14/07/2025 14:21

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
04/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008250-54.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ALBERTO DA COSTA BEZERRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da CF/88), não é ilegal o juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que junte os três últimos contracheque/holerite em que receba seus rendimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.
27/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2025 14:29

Conclusão para decisão
29/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBERTO DA COSTA BEZERRA - Guia 5708247 - R$ 978,55
08/05/2025 17:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBERTO DA COSTA BEZERRA - Guia 5708246 - R$ 962,37
08/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:30

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 17:29

Lavrada Certidão
08/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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