23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014980-67.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKAADVOGADO(A): DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633) SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKA em desfavor de NOVA FRONTEIRA URBANIZADORA LTDA, todos qualificados nos autos.

O autor informou ter adquirido alguns lotes da empresa Nova Fronteira Urbanizadora, todavia, não concluiu a transferência de propriedade formal desses bens para o seu nome ante o falecimento do sócio da empresa.

Ao final requereu: a) a adjudicação do bem em seu favor; b) a citação da requerida.

Juntou documentos. (evento1 inic1) Deferi o pagamento das custas ao final.

Determinei a citação. (evento 11) Ante á inércia da parte requerida que citada, permaneceu inerte, decretei-lhe a revelia. (evento 31) É o relatório necessário.

DECIDO.

Como relatado trata-se ação de adjudicação compulsória em que a parte autora almeja o registro imobiliário do imóvel descrito na inicial.

Tenho entendimento que sendo caso de julgamento antecipado e não havendo prejuízo às partes, é dever do juiz fazê-lo, pois a delonga do processo não interessa à sociedade e, por conseguinte, ao judiciário.

Assim também é o posicionamento jurisprudencial: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª turma, Tesp. 2.832 - RJ.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU, 17.9.90, p. 9.513).

Desta forma, estou convencido que se aplica ao caso em comento o artigo 355, I do CPC, pois os fatos estão bem delineados nos autos. É cediço que a presente ação tem o escopo de designar o registro imobiliário em casos que uma das partes não concluiu o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, onde mediante sentença obtém a carta de adjudicação para que seja realizado o registro no cartório de imóveis.

Neste toar, registro que consta nos autos certidões de inteiro teor, contratos de compra e venda (evento 1 cert_int_teor4, contr5).

Analisando todo o caderno processual, entendo que restou configurada a propriedade do imóvel ao requerido, através das certidões emitidas pelo CRI local, e que, por conseguinte, esta vendeu para o autor.

Considerando tais condições, tenho que não há impedimento para a o deferimento da ação de adjudicação pugnada pela parte autora, para que proceda com a escritura pública.

Defiro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC para: - DETERMINAR a expedição da carta de adjudicação referente aos bens: - Lote 31, Quadra 09, situado na avenida B, rua 06 loteamento Parque nova fronteira, Área de 494,00m2, Com 13,00m de Frente, confrontando com a avenida B; 13,00m de Fundo confrontando com o lote 29; 38,00m, do lado Direito confrontando com o lote 32; 30,00m do lado Esquerdo confrontando com o lote 30, com matricule CIR N°3.758; - Lote 30, Quadra 09, situado na avenida B, rua 06 loteamento Parque nova fronteira, Área de 633,50 m2, Com 12,00m de Frente, confrontando com a avenida B; 17,00m de Fundo confrontando com o lote 29; 38,00m, do lado Direito confrontando com o lote 31; 33,00m do lado Esquerdo confrontando com o lote 06, com matricule CIR N°3.758. - Lote 29, Quadra 09, Rua 06, loteamento Parque nova fronteira, Área de 390,00m2, Com 13,00m de Frente, confrontando com a rua 06; 13,00m de Fundo confrontando com o lote 02; 30,00m, do lado Direito confrontando com o lote 30; 30,00m do lado Esquerdo confrontandocom o lote 28, com matricule CIR N°3.758. - Lote 28, Quadra 09, Rua 06, loteamento Parque nova fronteira, Área de 390,00m2, Com 13,00m de Frente, confrontando com a rua 06; 13,00m de Fundo confrontando com o lote 03; 30,00m, do lado Direito confrontando com o lote 29; 30,00m do lado Esquerdo confrontando com o lote 27, com matricule CIR N°3.758. - Lote 27, Quadra 09, Rua 06, loteamento Parque nova fronteira, Área de 390,00m2, Com 13,00m de Frente, confrontando com a rua 06; 13,00m de Fundo confrontando com o lote 04; 30,00m, do lado Direito confrontando com o lote 28; 30,00m do lado Esquerdo confrontando com o lote 26, com matricule CIR N°3.758.

TRANSMITINDO as propriedades ao JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKA. - CONDENAR a requerida em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
22/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:29

Lavrada Certidão
11/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014980-67.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ IRINEU PAVLAK METZHKAADVOGADO(A): DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633) DESPACHO/DECISÃO Considerando que já foi deferido o recolhimento das custas ao final (evento 11), reconsidero a decisão posterior que determinou a intimação para o pagamento antecipado.

Mantenha-se, portanto, o pagamento das custas processuais ao final.

Voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
27/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:32

Conclusão para despacho
06/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 01:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/05/2025 23:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/05/2025 23:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:18

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
09/04/2025 09:08

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 20:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
25/02/2025 17:17

Lavrada Certidão
07/02/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
07/02/2025 16:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 07/02/2025 16:30. Refer. Evento 12
03/02/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
03/02/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 17:01

Juntada - Certidão
06/12/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 16:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 07/02/2025 16:30
05/12/2024 15:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/12/2024 14:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 14:15

Conclusão para despacho
18/11/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 17:54

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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