17/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 08:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 08:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002642-55.2020.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001225-26.2013.8.27.2737/TO REQUERENTE: SONIA AIRES DE SANTANA CARDOSOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Sônia Aires de Santana Cardoso, credora do precatório n.º 0005978-76.2023.8.27.2700, o qual tramita contra o Município de Porto Nacional/TO, requerendo a priorização do pagamento por superpreferência, sob a alegação de ser portadora de doença grave, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 482/2022.

Nos termos do §9º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, a comprovação da moléstia grave deve ser feita por meio de laudo médico atualizado, com expedição inferior a seis meses, elaborado por profissional de medicina especializada, contendo a confirmação expressa da condição clínica grave alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

Na hipótese dos autos, os laudos médicos acostados (eventos 17_LAU2 e 17_LAU3) dos autos do precatório estão desatualizados razão pela qual é necessário oportunizar à parte credora a regularização da prova técnica, a fim de que o juízo possa proceder à análise de mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 9º, §9º da Resolução CNJ nº 303/2019, INTIME-SE a parte autora SÔNIA AIRES DE SANTANA CARDOSO para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo médico atualizado (emitido há menos de seis meses), subscrito por profissional de medicina especializada, no qual conste a identificação precisa da moléstia grave alegada, nos termos exigidos pela Resolução do CNJ.

Advirta-se que o não atendimento à presente intimação poderá ensejar o indeferimento do pedido de superpreferência, por ausência de prova hábil da condição invocada.

Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para análise. Cumpra-se.
27/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:56

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 15:47

Conclusão para despacho
25/06/2025 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2025 15:41

Juntada - Outros documentos
08/07/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
10/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/04/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/04/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156006452024
09/04/2024 16:01

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156006452024
18/03/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:50

Lavrada Certidão
19/02/2024 14:31

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
24/01/2024 15:21

Conclusão para despacho
04/12/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/08/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
09/06/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
15/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/05/2023 17:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPOR2ECIV/2023/000463 processada no TJTO com o No. 00059787620238272700/TJTO
28/04/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2023 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/04/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/04/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
20/03/2023 17:37

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2023 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
20/03/2023 14:01

Lavrada Certidão
10/02/2023 15:30

Decisão - Outras Decisões
13/01/2023 15:32

Conclusão para despacho
24/11/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/08/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 16:39

Processo Corretamente Autuado
13/10/2021 16:37

Conclusão para despacho
13/10/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2021 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2021 18:51

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 15:37

Conclusão para despacho
10/05/2021 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2021 16:56

Protocolizada Petição
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/03/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 13:02

Lavrada Certidão
22/01/2021 10:51

Protocolizada Petição
17/12/2020 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2020 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
25/11/2020 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/10/2020 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 12:31

Trânsito em Julgado
06/10/2020 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2020 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/08/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/08/2020 15:42

Conclusão para despacho
07/08/2020 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
24/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2020 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2020 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2020 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/07/2020 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 11:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento
06/07/2020 14:08

Conclusão para despacho
01/07/2020 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2020 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2020 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2020 17:10

Despacho - Mero expediente
23/03/2020 15:38

Conclusão para despacho
28/01/2020 16:14

Distribuído por dependência - Número: 50012252620138272737

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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