TJTO - 0012827-75.2025.8.27.2706

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012827-75.2025.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: LUCAS DANIEL COSTA BARBOSAADVOGADO(A): ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA (OAB SP336049)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 17/07/2025 - PETIÇÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0012827-75.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUCAS DANIEL COSTA BARBOSAADVOGADO(A): ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA (OAB SP336049) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO: 342943367425 FINALIDADE: CITAÇÃO de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-17, com e-mail: [email protected], estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.732 (Andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15) – Bairro Itaim Bibi, CEP: 04538-132, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo 1.

RECEBO a inicial e emenda(s) [se houver]. 2.

De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADA em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica.

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Daniel Costa Barbosa em face de Facebook Serviços Online do Brasil Limitada, objetivando, liminarmente, o restabelecimento de conta pessoal na plataforma digital Instagram, sob a alegação de suspensão unilateral e imotivada do acesso.

A parte autora juntou documentação mínima que aponta a existência do perfil e indica tentativas extrajudiciais de solução administrativa da controvérsia, sem retorno efetivo por parte da requerida.

Em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial está acompanhada de elementos que demonstram a plausibilidade do direito afirmado, bem como a urgência na adoção de medida acautelatória, diante da alegada perda de acesso à rede social que, segundo afirmado, é utilizada como meio de interação e comunicação pessoal.

Ademais o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é presumido, ante a alegada interrupção da atividade comunicacional do requerente e os reflexos que tal situação pode gerar em sua esfera pessoal.

Ressalte-se que a medida ora deferida possui caráter eminentemente provisório, não implicando juízo de valor sobre o mérito da causa, o qual será oportunamente examinado após a regular instrução.

Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida promova o restabelecimento do acesso à conta do autor na plataforma Instagram, identificada como “@Id_lucas_daniel01”, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

A requerida deverá encaminhar o respectivo link de recuperação para o endereço eletrônico indicado na inicial, devendo, ainda, comunicar a parte autora, por meio dos canais informados, acerca da liberação.  3. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 4. O pedido de inversão do ônus da prova, será apreciado na fase de saneamento, conforme artigo 9º e 10º do CPC. 5. DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC.

Podendo as partes manifestarem interesse em sua realização após a réplica ou em qualquer tempo. 6. CITE-SE a parte requerida dos termos da inicial e observados todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, inciso III, e 344 c/c 341). 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 8. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem  interesse na realização de audiência de conciliação.

Ressalto que, conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, a audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual.

Importante, ainda, mencionar que o CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda. 8.1.  Uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato. 9.

Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1 . CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC;b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente;c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo;d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10.

De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. 11.

Cite-se no endereço apresentado na petição inicial.  12.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.