15/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 99 e 100
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101 e 103
11/07/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 99 e 100
04/07/2025 08:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101, 102, 103
04/07/2025 08:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101, 102, 103
03/07/2025 07:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101, 102, 103
03/07/2025 07:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101, 102, 103
03/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0006948-73.2024.8.27.2722/TO RECLAMANTE: DALVINA ALVES OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778)RECLAMADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RECLAMADO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO A reclamação pré-processual não constitui processo judicial e sim procedimento prévio.

Neste tipo de procedimento, a Escrivania recebe a petição inicial, procede com a movimentação de “processo corretamente autuado” e designa audiência de conciliação sem necessidade de fazer a conclusão do feito.

Atentando-se, nesse momento, se petição inicial conter pedido de homologação de acordo extrajudicial, deverá retificar a autuação para “Homologação de Transação Extrajudicial”.

Designada a audiência, é expedida a carta convite, cuja entrega é de responsabilidade da parte reclamante.

Em seguida, é realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, o cartório deverá realizar a evolução da classe para “Homologação de Transação Extrajudicial” e fazer a conclusão do feito para julgamento.

E, não havendo acordo ou a audiência não ser realizada, o processo deverá ser concluso para arquivamento.

Em hipótese alguma o pedido de mediação pré-processual ou a reclamação pré-processual, procedimentos específicos do CEJUSC, são remetidos para as varas cível ou juizado.

Por outro lado, em caso de execuções judiciais envolvendo feitos resolvidos no CEJUSC, a Escrivania deverá retificar a competência e redistribuir o processo para vara cível ou juizado.

Outrossim, em relação a reclamação pré-processual, a parte poderá estar acompanhada de advogado, o que não é obrigatório.

Importante mencionar que neste procedimento, não há custas processuais nem limite do valor da causa, como também não há regra de competência, podendo, ainda, as partes, escolherem a unidade do CEJUSC que melhor lhe convierem.

Seja no caso de reclamação pré-processual, seja no caso de processo judicial, não há a possibilidade de juntada de defesa ou qualquer outra petição; somente é possível a juntada de procuração, documento das partes e carta de preposição.

Somente são permitidos a juntada de documentos na elaboração do termo inicial, para dar suporte para a reclamação (no caso de reclamação pré-processual).

Já na seara judicial (aquelas ajuizadas nas varas de juizado, família, cível etc.), após determinação judicial, os processos são enviados aos CEJUSC´s para realização da conciliação.

Realiza-se a audiência e, em seguida, o conciliador faz a remessa do processo para vara de origem, oportunidade em que serão realizados os atos processuais necessários.

No caso de homologação de acordo, essa é feito pelo juiz do cartório/vara competente e não pelo CEJUSC.

Assim, tendo em vista que a tentativa de solução amigável e breve do conflito restou infrutífera, DETERMINO o arquivamento do feito.

Peixe, 23/06/2025.
28/06/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:18

Decisão - Determinação - Arquivamento
12/06/2025 11:16

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:51

Conclusão para decisão
29/04/2025 11:04

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:03

Protocolizada Petição
23/04/2025 10:42

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:30

Protocolizada Petição
09/04/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
08/04/2025 12:53

Protocolizada Petição
08/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
08/04/2025 11:55

Protocolizada Petição
08/04/2025 08:40

Protocolizada Petição
07/04/2025 19:37

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:15

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:54

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:48

Protocolizada Petição
07/04/2025 16:38

Protocolizada Petição
07/04/2025 15:22

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:07

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:55

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:54

Protocolizada Petição
07/04/2025 10:24

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:50

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:44

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:31

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 39
23/02/2025 00:51

Protocolizada Petição
20/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 37, 40 e 42
17/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38, 39 e 41
14/02/2025 13:23

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:06

Protocolizada Petição
13/02/2025 14:47

Protocolizada Petição
08/02/2025 08:53

Protocolizada Petição
05/02/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/02/2025 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/02/2025 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 15:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 14:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 14:14

Lavrada Certidão
04/02/2025 14:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS CEJUSC - 08/04/2025 13:00
20/01/2025 16:08

Protocolizada Petição
03/01/2025 11:57

Protocolizada Petição
31/12/2024 09:38

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (TOPEI2ECIVJ para TOPEIJUICJSC)
11/12/2024 16:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reclamação Pré-processual
28/11/2024 17:45

Decisão - Outras Decisões
07/11/2024 15:40

Conclusão para decisão
16/09/2024 12:59

Protocolizada Petição
06/09/2024 11:48

Protocolizada Petição
25/07/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 15:48

Protocolizada Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 11:51

Protocolizada Petição
26/06/2024 11:28

Protocolizada Petição
25/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 12:16

Protocolizada Petição
19/06/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 12:37

Conclusão para despacho
18/06/2024 05:32

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2024 14:08

Protocolizada Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR3ECIVJ para TOPEI2ECIVJ)
03/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 10:45

Decisão - Declaração - Incompetência
29/05/2024 12:39

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/05/2024 12:37

Conclusão para despacho
29/05/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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