18/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
18/07/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 68 Número: 00114421320258272700/TJTO
18/07/2025 12:32

Protocolizada Petição
17/07/2025 18:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
14/07/2025 17:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0050049-76.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SILVIO ALVES CARDOSOADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende do § 1º do art. 248, do CPC, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando (nesse sentido: STJ: SEC 1.102/AR, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Corte Especial, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010; REsp 884.164/SP, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199; TJ/TO, Apelação nº 50009155420118270000).

Nestes autos, o aviso de recebimento relativo à carta de citação (AR) dos réus RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA, LETICIA DO SOCORRO BARBOSA AZEVEDO e JOAO PEDRO BEZERRA AZEVEDO PEREIRA foi assinado por terceiro, de modo que não considero válido o referido ato citatório.

Por conseguinte, intime-se o autor para requerer o que entender de direito para a citação dos réus RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA, LETICIA DO SOCORRO BARBOSA AZEVEDO e JOAO PEDRO BEZERRA AZEVEDO PEREIRA.

Sem prejuízo da possibilidade de intimação/manifestação da parte autora como determinado acima, para celeridade e efetivada da jurisdição, determino também sejam expedidos mandados de citação (a ser cumprido via Oficial de Justiça) no endereço do condomínio edilício, devendo ser observada, estritamente, a norma processual prevista no artigo 248, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/06/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2025 17:27

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 14:36

Protocolizada Petição
07/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:53

Lavrada Certidão
03/04/2025 11:38

Protocolizada Petição
12/03/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/03/2025 14:19

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/03/2025 14:18

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2025 14:00. Refer. Evento 45
12/03/2025 11:32

Protocolizada Petição
11/03/2025 22:17

Juntada - Certidão
26/02/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 20:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 20:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 12:58

Lavrada Certidão
03/02/2025 19:34

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/11/2024 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2024 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2024 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2025 14:00
15/10/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/09/2024 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/09/2024 15:33

Conclusão para despacho
24/09/2024 19:20

Decisão - Declaração - Suspeição
20/09/2024 10:55

Conclusão para despacho
12/07/2024 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00049928820248272700/TJTO
13/06/2024 17:21

Protocolizada Petição
13/06/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:25

Conclusão para despacho
16/04/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00049928820248272700/TJTO
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:02

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/03/2024 12:34

Conclusão para despacho
29/02/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/02/2024 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 22:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/02/2024 16:39

Conclusão para despacho
14/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
04/02/2024 14:24

Protocolizada Petição
29/01/2024 17:33

Conclusão para despacho
29/01/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 13:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1CIVJ para TOPAL5CIVJ)
25/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:27

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
25/01/2024 12:56

Conclusão para despacho
24/01/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:09

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 17:08

Conclusão para despacho
08/01/2024 17:08

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Direito de Imagem - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
08/01/2024 17:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 17:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/12/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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