30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015205-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA GARCIA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 15:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/08/2025 17:29

Conclusão para decisão
11/08/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
30/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 16:17

Protocolizada Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015205-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA GARCIA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 00:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
04/04/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:15

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:56

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:18

Conclusão para despacho
23/08/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:59

Conclusão para despacho
12/06/2024 14:59

Processo Reativado
11/06/2024 14:50

Protocolizada Petição
31/07/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
18/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:09

Baixa Definitiva
14/07/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 16:41

Conclusão para despacho
04/05/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:26

Lavrada Certidão
09/03/2023 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069854020228272700/TJTO
23/02/2023 17:06

Lavrada Certidão
06/12/2022 16:20

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00069854020228272700/TJTO
19/09/2022 13:44

Lavrada Certidão
10/06/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 00069854020228272700/TJTO
04/06/2022 09:18

Protocolizada Petição
30/05/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:22

Decisão - Outras Decisões
20/04/2022 16:49

Conclusão para despacho
08/04/2022 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/04/2022 15:23

Realizado Cálculo de Liquidação
26/11/2021 15:28

Lavrada Certidão
27/08/2021 13:03

Lavrada Certidão
12/05/2021 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2021 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/05/2021 14:16

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 12:43

Conclusão para decisão
22/02/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/12/2020 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
13/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/11/2020 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 13
15/10/2020 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2020 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/10/2020 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:23

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:19

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:19

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:45

Conclusão para decisão
06/04/2020 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2020 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2020 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2020 13:50

Conclusão para despacho
01/04/2020 21:20

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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