29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015121-71.2023.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:10

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015121-71.2023.8.27.2706/TO AUTOR: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA movida por A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em detrimento de ADRIEL SOUSA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, narrou a parte autora ser a legítima proprietária e empreendedora do loteamento "JARDIM DOS IPÊS II", localizado no Município de Araguaína/TO.

Expôs que, nesta qualidade, celebrou com o requerido três distintos contratos de promessa de compra e venda, tendo por objeto os lotes de terreno nº 52, 53 e 54, todos da Quadra 86 do referido loteamento.

Aduziu, contudo, que o requerido, de forma contumaz, incorreu em inadimplemento substancial das obrigações pecuniárias assumidas, deixando de adimplir as parcelas mensais a partir de 10/01/2017 no que tange ao Lote 54, e a partir de 10/09/2022 no que concerne aos Lotes 52 e 53.

Asseverou que, a despeito das múltiplas tentativas de composição amigável e do envio de notificações extrajudiciais para a constituição em mora, o requerido permaneceu inerte, consolidando o seu inadimplemento e tornando a posse, outrora justa, em precária e viciada.

Expôs o direito que entende aplicável e, ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração na posse dos imóveis e, no mérito, pela confirmação da medida, com a declaração de rescisão dos contratos por culpa exclusiva do requerido.

Requereu, ademais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciada em multa contratual, taxa de fruição mensal, débitos de IPTU, e a perda das benfeitorias irregularmente edificadas, com a consequente restituição de valores pagos a ser realizada na forma da lei.

Com a inicial (evento 1, INIC1), juntou os documentos que reputou indispensáveis à comprovação de seu direito.

Recebida a exordial, foi indeferida a tutela provisória de urgência, conforme decisão fundamentada inserta no evento 4, DECDESPA1.

Devidamente citado, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça (evento 82, CERT1), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, razão pela qual, em petição de evento 87, PET1, a parte autora pleiteou a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Em despacho saneador (evento 89, DECDESPA1), foi decretada a revelia do requerido e intimada a parte autora a se manifestar sobre a produção de provas, a qual pugnou pelo julgamento no estado em que o processo se encontra.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu, regularmente citado, não ofereceu contestação, operando-se os efeitos da revelia e, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, matéria esta que dispensa maior dilação probatória. 1.

Das Preliminares Sem preliminares a serem analisadas.

Diante do conjunto fático-probatório formado e da incontrovérsia que emana da revelia, passo, doravante, à análise aprofundada do mérito da causa. 2.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em perquirir acerca das consequências jurídicas decorrentes do confessado inadimplemento, por parte do promitente comprador, de três contratos de promessa de compra e venda de imóveis urbanos, notadamente no que se refere à rescisão dos pactos, à reintegração da posse em favor da promitente vendedora e à apuração dos consectários patrimoniais daí advindos. 2.1 Da Revelia e seus Efeitos De início, cumpre assentar que a citação do requerido foi realizada de forma válida e eficaz, conforme se depreende da certidão acostada no evento 82, CERT1.

Contudo, o demandado optou por manter-se silente, deixando de apresentar a peça contestatória no prazo que a lei lhe faculta.

Tal conduta processual atrai a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Trata-se de uma presunção juris tantum de veracidade, que, no caso vertente, não encontra nos autos qualquer elemento capaz de infirmá-la.

Pelo contrário, a documentação coligida pela parte autora – notadamente os contratos, os extratos financeiros e as notificações extrajudiciais – confere robusto lastro probatório aos fatos narrados, tornando-os incontroversos.

Destarte, tenho por verdadeiros os fatos de que as partes celebraram os negócios jurídicos e que o réu se encontra inadimplente com suas obrigações contratuais de forma contumaz e substancial. 2.2 Da Resolução Contratual A resolução do contrato por inexecução voluntária de uma das partes é um direito potestativo conferido ao contratante lesado, conforme a dicção cristalina do artigo 475 do Código Civil.

No caso em tela, a inadimplência do réu é fato incontroverso e constitui violação positiva do contrato, dando ensejo à sua extinção por culpa exclusiva do promitente comprador.

Ademais, a legislação especial aplicável à espécie, a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), em seu artigo 32, estabelece um mecanismo resolutivo específico, condicionando a rescisão à prévia constituição em mora do devedor.

A parte autora demonstrou, à saciedade, ter cumprido tal requisito, ao promover a notificação extrajudicial do réu por meio de Cartório de Títulos e Documentos (evento 1, NOTIFICACAO15, evento 1, NOTIFICACAO16 e evento 1, NOTIFICACAO17), concedendo-lhe oportunidade para purgar a mora, o que não foi feito.

Esgotadas, pois, todas as vias para a manutenção do vínculo contratual e consolidado o inadimplemento absoluto, a declaração judicial da resolução dos três contratos firmados entre as partes é medida de rigor, que apenas formaliza a extinção dos pactos já operada no plano material pela quebra da base negocial. 2.3 Da Reintegração de Posse A reintegração da autora na posse dos imóveis é corolário lógico e inafastável da resolução contratual.

Uma vez desconstituído o título jurídico que amparava a posse do réu – qual seja, o contrato de promessa de compra e venda –, a sua permanência nos lotes transmuda-se em posse injusta, por sua natureza precária.

O esbulho possessório, portanto, resta caracterizado não no momento do inadimplemento, mas a partir do instante em que, desfeito o negócio, a posse perde sua legitimidade.

Com a presente sentença, que declara rescindidos os contratos, a posse do réu torna-se viciada, o que autoriza a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, a fim de restaurar o estado de fato anterior e devolver a plenitude dos direitos de propriedade à demandante. 2.4Das Consequências Patrimoniais da Rescisão Resolvidos os contratos por culpa do réu, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, o que implica a devolução dos imóveis à vendedora e a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador, observadas as deduções legal e contratualmente previstas, a título de compensação pelos prejuízos sofridos pela parte inocente.

Da Cláusula Penal e Taxa de Fruição:A Lei nº 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/79, disciplinou de forma pormenorizada as deduções passíveis de serem efetuadas.

A autora postula a retenção de 10% sobre o valor atualizado dos contratos a título de cláusula penal (inciso II do art. 32-A) e o pagamento de uma taxa de fruição de 0,25% ao mês sobre o mesmo valor (inciso I do art. 32-A).

Ambos os pleitos encontram amparo legal e se mostram razoáveis, devendo ser acolhidos.

A taxa de fruição, em especial, visa a indenizar a vendedora pelo tempo em que ficou privada do uso e gozo do bem, e seu termo inicial é a data da transmissão da posse ao comprador, perdurando até a efetiva desocupação.

Das Acessões (Benfeitorias):Ponto nevrálgico da demanda reside no destino das edificações erigidas pelo réu nos imóveis.

A regra geral do Código Civil assegura a indenização por benfeitorias úteis e necessárias ao possuidor de boa-fé.

Contudo, no microssistema do parcelamento do solo urbano, vige norma especial, insculpida no parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 6.766/79, que preceitua: "Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei".

Os contratos firmados entre as partes são expressos ao exigir a prévia aprovação dos órgãos competentes para qualquer construção.

O réu, revel, não produziu qualquer prova da regularidade de suas edificações (alvará de construção, habite-se).

A presunção, portanto, milita em favor da irregularidade das obras.

A edificação clandestina, erigida à revelia das posturas municipais e das cláusulas contratuais, não pode gerar direito à indenização, sob pena de se premiar o comportamento ilícito e de se impor à vendedora o ônus de regularizar ou demolir uma construção que não desejou.

Assim, o réu não faz jus a qualquer indenização pelas acessões realizadas, que se incorporarão ao patrimônio da autora.

Dos Débitos Tributários e Restituição de Valores:É de responsabilidade do réu o pagamento de todos os tributos (IPTU) e taxas incidentes sobre os imóveis durante o período em que esteve na posse, conforme previsão contratual e legal (art. 32-A, IV, da Lei 6.766/79).

Tais valores poderão ser deduzidos do montante a ser restituído.O saldo remanescente, apurado após todas as deduções (cláusula penal, taxa de fruição, IPTU, etc.), deverá ser restituído ao réu em 12 (doze) parcelas mensais, com início após o prazo de carência de 12 (doze) meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão, conforme dispõe o § 1º do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindidos, por culpa exclusiva do requerido ADRIEL SOUSA DE OLIVEIRA, os Contratos Particulares de Compra e Venda referentes aos Lotes de Terreno nº 52, 53 e 54, todos da Quadra 86, do Loteamento Residencial JARDIM DOS IPÊS II, no Município de Araguaína/TO; b) DETERMINAR a reintegração definitiva da autora, A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na posse dos referidos imóveis.

Expeça-se o competente mandado, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de cumprimento compulsório; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de taxa de fruição (ocupação), no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês sobre o valor atualizado de cada contrato, incidente desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel; d) AUTORIZAR a autora a reter, do montante a ser restituído ao requerido, os seguintes valores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença: d.1) A cláusula penal compensatória, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada um dos contratos; d.2) Os valores apurados a título de taxa de fruição, conforme item "c" supra; d.3) A integralidade dos débitos de IPTU e demais taxas e tarifas incidentes sobre os imóveis durante todo o período da posse pelo requerido. e) DECLARAR a perda, pelo requerido, do direito à indenização pelas acessões (edificações) realizadas nos imóveis, em razão de sua manifesta irregularidade, nos termos do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79; f) DETERMINAR que o saldo credor porventura existente em favor do requerido, após a compensação de todos os débitos acima referidos, seja-lhe restituído pela autora em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, vencendo-se a primeira 12 (doze) meses após o trânsito em julgado desta sentença, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso (parcelas pagas) e desde o evento danoso (demais créditos da autora). g) CONDENAR a parte requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJTO.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/06/2025 17:44

Conclusão para julgamento
25/06/2025 17:43

Juntada - Informações
09/06/2025 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:05

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:27

Conclusão para decisão
24/03/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 14:17

Alterada a parte - Situação da parte ADRIEL SOUSA DE OLIVEIRA - REVEL
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Decisão - Decretação de revelia
26/02/2025 18:11

Conclusão para decisão
26/02/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/02/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:01

Lavrada Certidão
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
31/01/2025 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
29/01/2025 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
29/01/2025 17:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/01/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
06/01/2025 18:12

Protocolizada Petição
17/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/12/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/10/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
29/08/2024 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão
07/08/2024 16:08

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 12:23

Conclusão para despacho
25/04/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 14:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
20/02/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 07/03/2024 15:34:35)
20/02/2024 15:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 33
05/02/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
26/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 15:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/12/2023 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/12/2023 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/12/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:43

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 15:04

Conclusão para despacho
26/09/2023 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
26/09/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2023 12:27

Conclusão para despacho
14/07/2023 12:27

Processo Corretamente Autuado
14/07/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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