TJTO - 0014113-19.2025.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

STOP CAR PNEUS LTDA

CNPJ: 26.718.652/0001-50

Advogados

MICHEL JAIME CAVALCANTE

OAB: 006478/TO

CPF *28.***.*73-03

TIAGO AIRES DE OLIVEIRA

OAB: 002347/TO

CPF *71.***.*68-72

Polo Passivo

Partes

DEUSANIRA FERREIRA BATISTA

CPF *27.***.*81-34

Advogados

RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES

OAB: 012523/TO

CPF *53.***.*98-00

RICARDO ARAUJO COELHO

OAB: 006633/TO

CPF *29.***.*89-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 0014113-19.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: STOP CAR PNEUS LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)RÉU: DEUSANIRA FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES (OAB TO012523)ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 03/09/2025 - PETIÇÃO

  • 04/09/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 04/09/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 08:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/08/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 23:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/08/2025 18:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/08/2025 16:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 24/07/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 23/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Renovatória de Locação Nº 0014113-19.2025.8.27.2729/TO AUTOR: STOP CAR PNEUS LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)RÉU: DEUSANIRA FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES (OAB TO012523)ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada por STOP CAR PNEUS LTDA em face de DEUSANIRA FERREIRA BATISTA.

    A parte autora, Stop Car Pneus LTDA, propôs a presente ação em 01/04/2025, buscando a renovação compulsória de contrato de locação comercial do imóvel situado na Quadra 406 Norte, Avenida LO 12, Lote 28, Sala 02, Plano Diretor Norte, Palmas/TO.

    Alegou que a locação, embora o último contrato escrito conste como residencial, sempre se destinou a fins comerciais (borracharia e mecânica automotiva) e que a empresa atua no local há mais de uma década.

    Informou que o último contrato escrito findou em 26/05/2023, mas as partes o prorrogaram verbalmente por mais 4 anos, até 26/05/2027.

    Ajuizou a ação após ser notificada extrajudicialmente pela requerida para desocupar o imóvel.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel até o trânsito em julgado da demanda.

    A parte requerida, Deusanira Ferreira Batista, apresentou Contestação e Reconvenção, voluntariamente, evento 18, CONT1.  Em sede de preliminares, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que o contrato de locação teria sido celebrado entre pessoas físicas e para fins residenciais, não existindo relação comercial entre a empresa e a requerida.  Arguiu, também, a inépcia da inicial, por ausência dos requisitos legais para a propositura da ação renovatória, como a forma escrita do contrato, o prazo mínimo de cinco anos e a tempestividade do ajuizamento.

    No mérito da Reconvenção, a requerida pleiteou a reintegração de posse do imóvel, alegando que o contrato de locação residencial findou em 26/05/2023, não houve prorrogação verbal por 4 anos, e que a parte autora realizou alterações físicas no imóvel sem sua anuência, invadindo inclusive área pública, o que resultou em multa municipal.

    Pleiteou, ainda, indenização por danos materiais  e danos morais.

    Requereu a concessão da justiça gratuita e manifestou desinteresse na audiência de conciliação.

    A parte autora apresentou Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção evento 26, REPLICA1.

    Refutou as preliminares arguidas pela ré, sustentando a legitimidade ativa com base no uso comercial do imóvel e na Lei do Inquilinato, bem como a aptidão da inicial e o preenchimento dos requisitos da ação renovatória.

    Em relação à Reconvenção, a autora/reconvinda arguiu a ausência de pressupostos para a reconvenção, por falta de conexão com a ação principal, e a ilegitimidade passiva para a reconvenção, alegando que as pretensões se dirigem à pessoa física, não à jurídica.

    No mérito, contestou as alegações da ré quanto à natureza residencial da locação, às alterações estruturais, ao inadimplemento de IPTU e à ocorrência de ameaças/esbulho.

    Em despacho, evento 28, DECDESPA1, as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, justificar sua pertinência, e indicar as questões de direito controvertidas e relevantes para a decisão de mérito.

    A parte requerida postulou a produção de prova pericial no imóvel para constatar as diversas alterações estruturais realizadas.

    A parte autora apresentou detalhada especificação de provas, incluindo prova testemunhal, depoimento pessoal da ré, perícia de engenharia, exibição de documentos e exibição de imagens de vigilância.

    Listou, ademais, os pontos controvertidos da lide. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO O processo encontra-se maduro para a fase de saneamento e organização, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil.

    II.1.

    Da Gratuidade da Justiça (Pela Ré) A parte requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica.

    Trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários e comprovante de aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.593,61.

    Analisados os documentos apresentados, verifica-se que a renda e a situação financeira da requerida a qualificam como beneficiária da justiça gratuita.

    Defiro o pedido de justiça gratuita à parte requerida.

    II.2.

    Das Preliminares Arguidas na Contestação.

    II.2.1.

    Da Ilegitimidade Ativa.  A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito da demanda.

    A discussão acerca da natureza do contrato de locação (comercial ou residencial) e do preenchimento dos requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91 para a ação renovatória são questões que demandam dilação probatória e serão objeto de análise exaustiva no julgamento do mérito, após a conclusão da instrução processual.

    Rejeito, neste momento processual, a preliminar de ilegitimidade ativa, por se tratar de questão intrinsecamente ligada ao mérito da ação renovatória.

    II. 2.2.

    Da Inépcia da Inicial.  A preliminar de inépcia da inicial, da mesma forma, argumenta a ausência de requisitos substanciais para a ação renovatória, o que se refere diretamente ao mérito da pretensão autoral.

    A petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos formais exigidos pelo Art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício da defesa.

    As alegações de não cumprimento dos requisitos da Lei do Inquilinato serão apreciadas oportunamente.

    Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

    II.3.

    Das Preliminares Arguidas na Contestação à Reconvenção (Pelo Autor) 3.1.

    Da Ausência de Pressupostos para a Reconvenção.  A parte autora/reconvinda alega ausência de conexão entre a ação principal, renovatória de locação e a reconvenção, reintegração de posse e indenização.

    Contudo, ambas as demandas versam sobre o mesmo imóvel e a relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes.

    As causas de pedir e os pedidos da reconvenção, que basicamente versam sobre as irregularidades no uso do imóvel, alterações, suposto fim da posse justa e danos decorrentes, guardam estrita conexão com a defesa apresentada na ação principal e com o objeto da renovatória, que é a manutenção da posse e do contrato de locação.

    O Art. 343 do CPC autoriza a reconvenção quando há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos para a reconvenção.

    II. 3.2.

    Da Ilegitimidade Passiva na Reconvenção.

    A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica (autora/reconvinda) para as pretensões da reconvenção é improcedente.

    Embora eventuais crimes de ameaça sejam de responsabilidade da pessoa física, a reconvenção pleiteia a reintegração de posse do imóvel e indenização por danos materiais e morais relacionados diretamente à ocupação do bem pela pessoa jurídica e às alterações estruturais supostamente realizadas em seu nome.

    A pessoa jurídica é diretamente interessada e responsável pelas consequências de sua atuação no imóvel locado.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva na reconvenção.

    II. 4.

    Do Desinteresse na Conciliação Considerando que a parte requerida manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e que o processo já avançou para a fase de organização probatória (evento 28, DECDESPA1), deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação.

    II. 5.

    Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do Art. 357, IV, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, que serão objeto de prova: Natureza jurídica da locação: Se o contrato de locação, independentemente de sua forma ou denominação inicial, destinou-se e foi efetivamente utilizado para fins comerciais ou residenciais.

    Preenchimento dos requisitos da Ação Renovatória: Se a parte autora preenche os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, incluindo a existência de contrato escrito com prazo determinado, o prazo mínimo de locação para fins comerciais (cinco anos), a exploração do mesmo ramo de comércio por três anos ininterruptos, o exato cumprimento do contrato em curso, a quitação de impostos e taxas, e a tempestividade do ajuizamento da ação.

    Existência, natureza e regularidade das alterações/melhorias no imóvel: Se foram realizadas alterações estruturais, permanentes ou meramente úteis no imóvel, se invadiram limites do lote ou área pública, se contaram com anuência (expressa ou tácita) da locadora, e se geraram multas ou danos à propriedade.

    Responsabilidade e adimplemento de obrigações financeiras: A quem incumbia o pagamento do IPTU e demais encargos do imóvel e se houve o efetivo adimplemento.

    Ocorrência de atos de ameaça/esbulho possessório ou turbação.  Se o representante da autora praticou ameaças contra a ré, se houve violação de domicílio, e se a ré praticou atos de turbação contra a posse do autor.

    Configuração e extensão do fundo de comércio: Se houve a formação e consolidação do fundo de comércio no local pelo autor, e qual sua eventual extensão.

    Existência e extensão de danos materiais e morais: Se as partes sofreram danos materiais ou morais em decorrência dos fatos narrados, e qual a sua quantificação.

    II. 6.

    Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá, em regra, as disposições do Art. 373 do Código de Processo Civil.

    Ou seja, compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, os requisitos para a renovação da locação e a regularidade de sua posse e atuação, e à parte requerida/reconvinte provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção, reintegração de posse e danos.

    II. 7.

    Das Provas Deferidas Considerando os pontos controvertidos e os requerimentos das partes (evento 36, PET1 e evento 37, PET1), bem como a natureza técnica de algumas das controvérsias, defiro a produção da prova pericial de engenharia.

    II. 7.1.

    Da Prova Pericial Nomeio como perita judicial a ENGENHEIRA ANA PAULA LUSTOSA RIBEIRO, CREA/TO 2404452967, com endereço eletrônico e contatos a serem verificados em sistema próprio.

    Objeto da Perícia: A perícia terá como objetivo constatar a existência, natureza e extensão de edificações e melhorias no imóvel objeto da lide, verificando se são estruturais, permanentes ou meramente úteis, se respeitam os limites do lote e a legislação urbanística municipal, e se invadem área pública.

    Deverá, ainda, se possível, indicar o estado de conservação atual do imóvel e avaliar eventual valorização decorrente de tais intervenções.  Intime-se a perita para apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do Art. 465, § 2º, I, do CPC.

    Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários e, se for o caso, ratearem os custos.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso não o tenham feito.

    Quanto à necessidade de produção de outras provas requeridas, como prova testemunhal, depoimento pessoal da ré, exibição de documentos adicionais e exibição de imagens de vigilância, será reavaliada após a conclusão da prova pericial e a manifestação das partes sobre o laudo, momento em que se verificará a pertinência e relevância de cada uma delas para o deslinde da controvérsia.

    A audiência de instrução e julgamento somente será designada após a conclusão da prova pericial e a manifestação das partes sobre o laudo, momento em que se verificará a necessidade de coleta de prova oral.

    Intime-se as partes desta decisão.  Cumpra-se as determinações referentes à prova pericial.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Palmas, 22/07/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição      

  • 22/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:14

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 22/07/2025 12:46

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 11:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 22:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/07/2025 22:12

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 08:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 04/07/2025 08:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 03/07/2025 07:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 03/07/2025 07:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Renovatória de Locação Nº 0014113-19.2025.8.27.2729/TO AUTOR: STOP CAR PNEUS LTDAADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)RÉU: DEUSANIRA FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): RAIONES PEREIRA ROCHA BORGES (OAB TO012523)ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO COÊLHO (OAB TO006633) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo uma relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que se pretende atestar com ela, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela mesma, deverá ser articulado, de forma coerente e juridicamente fundamentada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte adversa deveria produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após o cotejo da petição inicial, contestação, réplica e dos elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando-se a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, as partes deverão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Palmas, 27/06/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição      

  • 27/06/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 17:35

    Despacho - Mero expediente

  • 26/06/2025 14:27

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2025 21:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 00:26

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/05/2025 22:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 18/05/2025 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 18:29

    Despacho - Mero expediente

  • 15/05/2025 15:08

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 23/04/2025 13:50

    Protocolizada Petição

  • 16/04/2025 12:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 04/04/2025 16:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689500, Subguia 90776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 156,00

  • 04/04/2025 16:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689499, Subguia 90742 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 346,40

  • 04/04/2025 13:57

    Protocolizada Petição

  • 04/04/2025 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/04/2025 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 17:13

    Despacho - Mero expediente

  • 02/04/2025 20:45

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 17:00

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2025 16:59

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/04/2025 18:12

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2025 17:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689500, Subguia 5492312

  • 01/04/2025 17:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689499, Subguia 5492311

  • 01/04/2025 17:28

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - STOP CAR PNEUS LTDA - Guia 5689500 - R$ 156,00

  • 01/04/2025 17:28

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - STOP CAR PNEUS LTDA - Guia 5689499 - R$ 346,40

  • 01/04/2025 17:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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