04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002302-54.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANA PAULA FERRARINI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição, arguida, pelo que, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral de pagamento de valores retroativos de salário-maternidade em razão do parto do menor JUAN MIGUEL FERRARINI FARIAS, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, à luz do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
24/06/2025 19:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/03/2025 16:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 09:02

Protocolizada Petição
15/11/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/10/2024 07:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 11:49

Conclusão para despacho
13/08/2024 11:49

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 13:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/07/2024 11:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA PAULA FERRARINI DE OLIVEIRA - Guia 5509614 - R$ 60,00
08/07/2024 11:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA PAULA FERRARINI DE OLIVEIRA - Guia 5509613 - R$ 95,00
08/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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