29/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000831-29.2024.8.27.2702/TO REQUERENTE: MARIA AURORA DIASADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO O pedido de evento 76 não merece acolhimento.

Primeiro que se trata de uma operação/investigação em andamento.

Segundo que a "penhora no rosto dos autos" é utilizada para penhora direitos creditórios que por ventura o devedor tenha a receber em outros processos judiciais, situação que não vai ocorrer em uma ação penal onde é apurada suposta fraude da associação executada, pois nessa ação o mais certo é que ao final ela tenha o dever de pagar valores e não de receber.

Além disso, em respostas encaminhadas em outros processos para este Juízo, pela Divisão de Consignação em Benefícios - DCBEN, a unidade do INSS responsável pela consignação de contribuições, informou que o acordo de cooperação técnica existente entre o executado e o INSS foi suspenso, bem como foi editada a Instrução Normava INSS nº 186 para o sistema de consulta, contestação e restituição dos descontos de mensalidades associativas aos beneficiários do INSS que foram prejudicados por descontos indevidos.

Sendo assim, a parte exequente deve utilizar-se das informações prestadas e providenciar o prosseguimento necessário, conforme orientado.

Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

Após, nada mais sendo requerido, conclua-se para suspensão.

Cumpra-se.
28/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 18:39

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 08:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 08:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000831-29.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: MARIA AURORA DIASADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 06/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 72 - 23/05/2025 - Decisão Outras Decisões
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 14:23

Conclusão para decisão
01/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:57

Juntada - Informações
23/05/2025 14:49

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 12:29

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:09

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 13:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
31/01/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 11:40

Conclusão para decisão
05/12/2024 11:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/12/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:17

Trânsito em Julgado
22/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/11/2024
29/10/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/10/2024 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 09:12

Conclusão para julgamento
15/10/2024 09:12

Decisão - Outras Decisões
15/10/2024 09:10

Conclusão para despacho
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/09/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 15:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/09/2024 14:05

Conclusão para decisão
10/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/08/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/08/2024 15:42

Protocolizada Petição
17/07/2024 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 12:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2024 16:47

Decisão - Concessão - Liminar
19/06/2024 16:46

Conclusão para decisão
19/06/2024 16:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/06/2024 12:46

Conclusão para decisão
19/06/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 12:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/06/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA AURORA DIAS - Guia 5496301 - R$ 110,00
19/06/2024 11:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA AURORA DIAS - Guia 5496300 - R$ 170,00
19/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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