TJTO - 0028218-98.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028218-98.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: THAIS SILVA OLIVEIRA SILVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória para que a parte requerida CONVOQUE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E TOMAR POSSE IMEDIATAMENTE PARA O CARGO DE ANALISTA EM SAÚDE, conforme ordem de classificação já definitiva Fundamento e decido.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei n.º 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Vejo que o pedido de tutela formulado pelo promovente esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL.

LEI Nº 8.437/92.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

A Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da demanda.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8025499-05.2018.805.0000, em que figuram como Agravante ROMILDA MARIA DOS ANJOS LIMA SANTOS e Agravado o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2019 Desª Cynthia Maria Pina Resende Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80254990520188050000, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019).

Ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. À CPE para adotar as seguintes providências:  Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

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