TJTO - 0047193-08.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:50
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/07/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 10:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 08:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 08:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 09:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 07:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 07:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047193-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor público estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta pública ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1-C”.
Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.
Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.
Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc. -
30/06/2025 09:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 09:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 09:23
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/04/2025 13:45
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 17:36
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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11/04/2025 22:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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08/04/2025 12:22
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/03/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 17:44
Despacho - Determinação de Citação
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29/11/2024 13:29
Conclusão para despacho
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28/11/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/11/2024 23:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2024 23:07
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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06/11/2024 13:15
Conclusão para despacho
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06/11/2024 13:15
Processo Corretamente Autuado
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05/11/2024 14:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/11/2024 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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