25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022795-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALMEIDAS E ALVES LTDAADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A Lei 9.099/95 que regulamenta os Juizados Especiais, limita as partes que podem propor ação, dispondo de forma taxativa as pessoas jurídicas as quais são permissivas compor o polo ativo da ação.

Neste sentido, torna-se imprescindível que a pessoa jurídica ao ingressar com ação no Juizado, comprove seu enquadramento empresarial sob pena de ser reconhecida a ausência do pressuposto válido ao regular andamento processual, já que inviabiliza a aferição de competência nos termos da Lei 9.099/95.

Trago algumas jurisprudência: TJ-RS - Recurso Cível *10.***.*10-29 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 16/12/2016 CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUALIDADE DE MICROEMPRESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A SER CUMPRIDO NA PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 8º , § 1º , DA LEI 9.099 /95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

Recurso desprovido.

Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00009126820178160102 PR 0000912-68.2017.8.16.0102 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 28/11/2018 RECURSO INOMINADO.

AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUALIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA.

AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.0990/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000912-68.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.11.2018) Do presente caso, a parte autora apresentou os atos constitutivos da sociedade empresarial (contrato social) sem contudo comprovar seu enquadramento a uma das hipóteses do art. 8°, § 1° da Lei 9.099/95, inviabilizando aferição quanto a competência deste Juizado.

Convém ressaltar que a parte foi oportunizada a sanar a irregularidade comprovando seu enquadramento empresarial, contudo, quedou-se inerte.

Isto posto, declaro extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o autor. Transitado em julgado, arquive-se os autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. Ana Paula Brandão Brasil (assinado eletronicamente) Juíza de Direito.
21/08/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 16:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/08/2025 16:53

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022795-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALMEIDAS E ALVES LTDAADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor (a)/exequente para no prazo de 5 (cinco) dias úteis emendar à inicial: 1- Juntar o demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso para despacho inicial. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito.
30/06/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:14

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 15:37

Protocolizada Petição
06/06/2025 16:22

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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