TJTO - 0010632-82.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:29
Lavrada Certidão
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02/09/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 106
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29/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
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28/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0010632-82.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZA PASSOS PIMENTA CAETANOADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)REQUERENTE: BRENO NATHANAEL NEVES LIMA NETOADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação e, portanto, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.
Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos presentes autos, com resolução de mérito.
Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 18:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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22/07/2025 14:34
Conclusão para julgamento
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21/07/2025 10:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029005652025
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21/07/2025 10:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029005642025
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15/07/2025 18:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029005642025
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15/07/2025 18:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029005652025
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04/07/2025 08:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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04/07/2025 08:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 07:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 07:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010632-82.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: LUIZA PASSOS PIMENTA CAETANOADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)REQUERENTE: BRENO NATHANAEL NEVES LIMA NETOADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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02/07/2025 19:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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01/07/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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01/07/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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30/06/2025 17:39
Lavrada Certidão
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30/06/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:37
Lavrada Certidão
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30/06/2025 17:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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30/06/2025 16:20
Despacho - Mero expediente
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01/04/2025 14:30
Conclusão para despacho
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01/04/2025 11:08
Protocolizada Petição
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01/04/2025 10:03
Protocolizada Petição
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27/03/2025 15:31
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
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26/03/2025 13:33
Protocolizada Petição
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26/03/2025 08:30
Protocolizada Petição
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17/03/2025 10:26
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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17/03/2025 10:25
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/03/2025 10:25
Trânsito em Julgado
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15/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/02/2025 20:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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20/02/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/02/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/02/2025 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/02/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/02/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 18:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 16:06
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/02/2025 11:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
14/02/2025 13:25
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:47
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/01/2025 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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27/01/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
12/12/2024 12:44
Conclusão para despacho
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11/12/2024 20:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/11/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 15:47
Despacho - Requisição de Informações
-
18/10/2024 13:16
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 13:22
Protocolizada Petição
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12/09/2024 17:02
Conclusão para despacho
-
12/09/2024 17:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/09/2024 16:23
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
12/09/2024 16:22
Lavrada Certidão
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12/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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11/09/2024 10:58
Protocolizada Petição
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28/08/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 36
-
24/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
09/08/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2024 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/08/2024 12:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
02/08/2024 15:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
01/07/2024 09:26
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
-
27/06/2024 18:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
-
26/06/2024 12:59
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
26/06/2024 12:44
Juntada - Documento
-
24/06/2024 15:45
Conclusão para julgamento
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17/06/2024 13:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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17/06/2024 13:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/06/2024 13:30. Refer. Evento 12
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17/06/2024 13:26
Juntada - Certidão
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17/06/2024 11:50
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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17/06/2024 09:07
Protocolizada Petição
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14/06/2024 10:15
Protocolizada Petição
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16/04/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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12/04/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
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11/04/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/04/2024 09:44
Protocolizada Petição
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04/04/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/04/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/04/2024 16:08
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/06/2024 13:30
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03/04/2024 15:45
Protocolizada Petição
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03/04/2024 15:45
Protocolizada Petição
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25/03/2024 21:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2024 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:58
Processo Corretamente Autuado
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20/03/2024 18:02
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 18:00
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 18:00
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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