TJTO - 0010048-78.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 00:00
Intimação
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0010048-78.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CLETE MARIA BRITO PADILHAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.
Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.
Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).
Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.
INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.
Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
02/09/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/08/2025 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 17:03
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 13:39
Conclusão para despacho
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08/07/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 08:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 08:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 07:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2025 07:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0010048-78.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50000243820088270000/RS)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: CLETE MARIA BRITO PADILHAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 26/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
02/07/2025 19:36
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2025 19:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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26/06/2025 16:49
Realizado Cálculo de Liquidação
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17/06/2025 14:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/06/2025 13:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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17/06/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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10/06/2025 05:20
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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10/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/06/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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09/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 01:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2025 01:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2025 00:09
Protocolizada Petição
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26/05/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/05/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/03/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/03/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:17
Lavrada Certidão
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15/03/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/03/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 10:35
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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10/03/2025 11:59
Conclusão para despacho
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10/03/2025 11:59
Processo Corretamente Autuado
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10/03/2025 11:59
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
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09/03/2025 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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