18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cível Nº 0027324-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENICIA MARIA BRAZ NEVESADVOGADO(A): TAUAN WOLNEY DE SANTANA E SILVA (OAB TO007072) SENTENÇA Cls I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Incidental ajuizado por LENICIA MARIA BRAZ NEVES em face da IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, ambos qualificados nos autos.

A parte autora, em sua petição inicial (evento 1), requereu a concessão de medida liminar para suspender os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença nº 50010469720058272729.

Contudo, em evento subsequente (evento 4), a parte autora, por meio de seu patrono, peticionou nos autos reconhecendo o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo de primeiro grau, uma vez que a competência para análise do pleito seria do Tribunal de Justiça.

Diante disso, requereu o arquivamento do feito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a pretensão de desistência da ação, manifestada no evento 4, deve ser acolhida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Dessa forma, diante da manifestação expressa e inequívoca da parte autora, a homologação do pedido de desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante do reconhecimento do equívoco processual e do pedido de arquivamento antes da citação, e considerando a gratuidade de justiça que ora defiro, deixo de fixar custas processuais e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, arquive-se, procedendo as baixas recomendadas em Lei. Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 14:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 14:10

Protocolizada Petição
24/06/2025 11:54

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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