05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001198-19.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 97) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 104, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 89.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 12:50

Conclusão para decisão
25/07/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 09:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001198-19.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: JOAO PEREIRA RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 30/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 97 - 10/04/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
30/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 13:00

Conclusão para decisão
10/04/2025 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/03/2025 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
13/02/2025 14:35

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
12/02/2025 16:53

Realizado Cálculo de Liquidação
12/02/2025 15:25

Lavrada Certidão
16/01/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
16/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:37

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 22:15

Conclusão para decisão
06/11/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
11/10/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
10/09/2024 15:47

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
16/08/2024 16:06

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 13:33

Conclusão para decisão
16/07/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/06/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 12:51

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 12:09

Conclusão para decisão
11/04/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/03/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/01/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/12/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/12/2023 11:23

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 15:35

Conclusão para decisão
07/12/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/11/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:11

Trânsito em Julgado
23/11/2023 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
23/10/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/09/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2023 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/07/2023 12:07

Conclusão para julgamento
27/07/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2023 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/06/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 15:59

Decisão - Outras Decisões
05/06/2023 14:38

Conclusão para decisão
05/06/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 08:40

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
02/03/2023 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
02/03/2023 16:17

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
02/03/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/01/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 13:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/01/2023 13:29

Conclusão para decisão
25/01/2023 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/12/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00