18/07/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 09:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 09:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003629-97.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JAILA DE SOUSA OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAILA DE SOUSA OLIVEIRA SOARES em desfavor de POLLIANA MUNIZ AGUIAR ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu que: 1.

Em 2023 vendeu produtos a parte ré, sob pagamento parcelado mensal; 2.

A parte requerida sempre pagou com atraso, deixou de pagar outras parcelas, restando inadimplente quanto ao valor residual de R$ 510,00 (cento e dez reais), atualizado está em R$ 569,34 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) .

Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1.

Condenação da parte ré ao pagamento das dívidas no valor de R$ 569,34 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) .

Deu à causa o valor de R$ 569,34 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Com a inicial (evento 01), a parte autora apresentou o documento da venda do produto. Decisão recebendo à inicial (evento 04) Citada, a requerida não apresentou contestação e tampouco compareceu em audiência de conciliação (evento 79), razão pela qual teve sua revelia decretada (evento 85). Instada a parte autora sobre o interesse em produção de provas, deixou transcorrer em branco (evento 90). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO 1.

PRELIMINARES 1.1 Da revelia De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 57/74), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 79), razão pela qual RATIFICO a decretação da revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC.

Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares.

Passa-se a análise do mérito. 2.

DO MÉRITO A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se há inadimplemento do pagamento de dívida. 2.1 Da obrigação de pagar A parte autora requer a condenação da reclamada no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) em razão de dívida inadimplida. Em contrapartida, a parte ré não compareceu nos autos, embora devidamente citada e intimada. Incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, nos termos do art. 373, I e II do CPC. A princípio, resta evidente o negócio jurídico entre as partes (ev. 01 - ANEXO4). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.

Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).

Impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, posto que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante.

Ao contrário, os documentos apresentados ao evento 01 - ANEXO4, são prova suficiente da existência da dívida.

Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus do pagamento é do devedor, ora parte requerida.

Comprovada a obrigação de pagar, competia a parte devedora comprovar o pagamento tempestivo, no entanto, não o fez.

Sequer compareceu ao processo para se defender.

No caso, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC, posto que, não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte autora.

Sendo certo, que a ré deixou de comprovar o pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

PRELIMINAR REJEITADA.

ADMISSIBILIDADE DE PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL.

FICHA/NOTA COM ANOTAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DE SUPERMERCADO (MERCEARIA), ONDE O CLIENTE APÔS SUA ASSINATURA.

PRÁTICA ADOTADA NO COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE.

RELAÇÃO INFORMAL.

INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL, JÁ QUE REGISTRADA A ASSINATURA DO ADQUIRENTE.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RÉ.

DÉBITO DEVIDO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ADIMPLEMENTO.

REVELIA DECRETADA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA NOTA/DÍVIDA.

DÍVIDA LÍQUIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 5002424-67.2019.8.09.0088, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/10/2020)g.f.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO INFORMAL.

ANOTAÇÃO EM FICHA DE CREDIÁRIO.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-85, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/02/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*48-85 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 24/02/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015)g.f.

Assim sendo, é medida justa e adequada a condenação da parte ré nos valores inadimplidos. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, e art. 341, art. 344, art. 373, art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) , sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do seu inadimplemento, e multa moratória contratual.

A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”.

Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
01/07/2025 14:59

Alterada a parte - Situação da parte POLLIANA MUNIZ AGUIAR - REVEL
30/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/05/2025 17:27

Conclusão para julgamento
03/04/2025 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 15:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:00

Conclusão para julgamento
26/03/2025 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LÍVIA NOGUEIRA RAMOS (por substituição em 27/03/2025 17:57:39)
26/03/2025 13:59

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
05/03/2025 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:05

Decisão - Decretação de revelia
03/02/2025 17:03

Conclusão para decisão
29/01/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 81
29/01/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
23/01/2025 17:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 23/01/2025 17:00. Refer. Evento 71
23/01/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 15:33

Lavrada Certidão
13/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 12:39

Juntada - Certidão
28/11/2024 12:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 23/01/2025 17:00
21/10/2024 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/10/2024 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
03/10/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 03/10/2024 16:00. Refer. Evento 43
03/10/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
23/09/2024 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 16:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
18/09/2024 13:26

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 47
18/09/2024 13:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
17/09/2024 17:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/09/2024 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 17:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
17/09/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
17/09/2024 17:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
17/09/2024 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 17:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
17/09/2024 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
17/09/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/09/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 18:09

Juntada - Certidão
05/09/2024 18:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/10/2024 16:00
14/08/2024 06:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:35

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 12:33

Conclusão para decisão
04/07/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/06/2024 14:15

Juntada - Informações
05/06/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 05/06/2024 14:00. Refer. Evento 6
04/06/2024 23:55

Protocolizada Petição
04/06/2024 17:28

Juntada - Certidão
27/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
19/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 08:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 16:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
19/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
18/04/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 14:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/04/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 14:59

Juntada - Certidão
10/04/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 05/06/2024 14:00
01/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:56

Decisão - Outras Decisões
01/04/2024 14:18

Conclusão para decisão
01/04/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004308-63.2025.8.27.2722

Magnus Kelly Lourenco de Medeiros

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0008822-59.2025.8.27.2722

Vagner Vieira do Carmo

Luan Soares Andrade Mendes

Advogado: Jose Brum de Souza Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000276-49.2024.8.27.2722

Natyelle Batista de Carvalho

Natalia Bezerra de Carvalho

Advogado: Adir Pereira Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/01/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0010930-95.2024.8.27.2722

Valdimilson Rodrigues de Sousa

Manoel Antonio Alves

Advogado: Anderson Luiz Alves da Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000972-51.2025.8.27.2722

Luiz Fernando Rodrigues de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 10:14

Exibir Processo