18/07/2025 17:20

Baixa Definitiva
18/07/2025 17:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0007511-33.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
18/07/2025 17:12

Trânsito em Julgado
04/07/2025 09:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 09:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 07:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0015802-56.2024.8.27.2722/TO EXECUTADO: EDSON RODRIGO GARCIAADVOGADO(A): RAFAEL LEAL BEDAS (OAB TO008055) SENTENÇA Considerando que o MP ofertou denúncia autos nº 00075113320258272722, por não ter sido comprovado o cumprimento da reprimenda à época do ingresso da inicial (29/05/2025).

Considerando a certidão do evento 49, a qual informa o cumprimento integral da reprimenda; Considerando a manifestação do MP (evento 52): "declaração extinta a punibilidade do acusado e, de consequência, pelo arquivamento dos presentes autos." DECIDO.

Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, bem como o requerimento do arquivamento pelo Ministério Público, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, declaro a extinta a punibilidade em face do autor do fato EDSON RODRIGO GARCIA, devendo ficar registrado apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Translade-se a presente para os autos nº 00075113320258272722 (Ação Penal) e proceda conclusão. Publique-se.

Intime-se.

Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Gurupi, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 17:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0007511-33.2025.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 55
30/06/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
30/06/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
30/06/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
26/06/2025 15:58

Conclusão para julgamento
26/06/2025 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/06/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/06/2025 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCPMA -> TOGURJECC
10/06/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURCPMA
03/06/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 12:27

Juntada - Documento
02/06/2025 16:22

Juntada - Documento
02/06/2025 16:16

Juntada - Documento
23/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:14

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCPMA -> TOGURJECC
31/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 13:48

Juntada - Certidão
14/03/2025 11:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCPMA
14/03/2025 10:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/03/2025 10:58

Conclusão para decisão
14/03/2025 10:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
14/03/2025 10:58

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Termo Circunstanciado
14/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
21/02/2025 14:49

Conclusão para julgamento
21/02/2025 09:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
21/02/2025 09:39

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 20/02/2025 16:00. Refer. Evento 11
19/02/2025 15:39

Juntada - Certidão
22/01/2025 16:58

Protocolizada Petição
22/01/2025 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
22/01/2025 12:59

Lavrada Certidão
21/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2025 13:31

Lavrada Certidão
21/01/2025 13:21

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DO JECC - 20/02/2025 16:00
19/12/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:06

Lavrada Certidão
06/12/2024 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC
06/12/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURPROT
27/11/2024 18:26

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:34

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 14:30

Distribuído por dependência - Número: 00141275820248272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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