16/07/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 09:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 09:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0001322-18.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KEILA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens ajuizada por KEILA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de AMARILDO RIBEIRO DE LIMA, qualificados nos autos.

Em sua petição inicial, a Autora narrou que contraiu matrimônio com o Requerido, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Afirmou que o casal está separado de fato desde fevereiro de 2022, em razão de incompatibilidades que tornam impossível a reconciliação, e que da união não adveio prole.

Durante a constância do casamento, as partes adquiriram onerosamente um imóvel urbano.

Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a decretação do divórcio do casal; c) a expedição de mandado para averbação do divórcio, com a determinação para que voltasse a usar o nome de solteira; d) a partilha igualitária do imóvel e de eventuais aluguéis; e) a condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Divórcio decretado no evento 11.

O Requerido foi citado no evento 21, compareceu à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo, bem como não apresentou contestação - eventos 24 e 28.

Intimada a se manifestar, a Autora requereu a decretação da revelia e o prosseguimento do feito com o saneamento para produção de provas acerca da locação do imóvel - evento 31.

Em manifestações posteriores (Eventos 34 e 38), a Autora informou que o imóvel foi desocupado e requereu a desistência do pedido de partilha de aluguel, por fim, que as partes, em comum acordo, procederam à venda do bem, juntando a respectiva Escritura Pública de Compra e Venda (evento 38, ESCRITURA2).

Diante da resolução extrajudicial da partilha, requereu o julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, a Autora, por meio das petições juntadas nos Eventos 34 e 38, informou a ocorrência de um fato novo e extintivo do direito à partilha judicial.

Foi noticiado que as próprias partes, de forma consensual e extrajudicial, resolveram a pendência patrimonial ao alienarem o imóvel a terceiros.

A comprovação inequívoca desta transação veio com a juntada da Escritura Pública de Compra e Venda no Evento 38 (evento 38, ESCRITURA2), na qual Autora e Requerido figuram como vendedores do bem.

Conforme preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, “O Juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Por conseguinte, a extinção da ação sem julgamento de mérito, neste caso, é medida que se impõe, não mais havendo, portanto, interesse no prosseguimento da ação.

III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015. Custas pela parte autora.

Fica suspensa a exigibilidade face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3° CPC). INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Procedam-se às baixas necessárias, após o trânsito em julgado. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
26/06/2025 17:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 17:06

Protocolizada Petição
18/06/2025 16:42

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:53

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:07

Conclusão para despacho
17/06/2025 11:19

Protocolizada Petição
16/06/2025 11:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/05/2025 16:39

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:44

Lavrada Certidão
07/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 14:58

Intimado em Secretaria
04/04/2025 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
04/04/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2025 15:40. Refer. Evento 12
03/04/2025 22:55

Juntada - Certidão
31/03/2025 18:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
05/03/2025 11:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 14:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2025 12:51

Juntada - Informações
06/02/2025 13:41

Juntada - Informações
06/02/2025 13:40

Lavrada Certidão
04/02/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/04/2025 15:40
03/02/2025 23:27

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 17:34

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 17:37

Conclusão para despacho
14/01/2025 17:37

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 16:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KEILA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Guia 5640030 - R$ 57,75
14/01/2025 16:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KEILA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Guia 5640029 - R$ 2.620,00
14/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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