16/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 09:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 09:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 08:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002518-24.2024.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA DE JESUS MUNINO PEREIRAADVOGADO(A): BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)ADVOGADO(A): ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras.

O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2.

Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.

Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1).

Ao evento 20, OFIC1 foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR.

Em sede de Decisão, proferida no evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 e evento 25, DECDESPA1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos.

Em caso de proposta de acordo protocolada nos autos, as partes devem manifestar se há interesse na homologação do acordo ou na manutenção da suspensão do feito até o julgamento do IRDR supracitado.

Na hipótese de inércia das partes, o processo ficará suspenso.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Tocantinópolis/TO, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/04/2025 15:33

Conclusão para despacho
16/04/2025 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2025 19:14

Protocolizada Petição
14/01/2025 14:13

Conclusão para julgamento
27/12/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 09:34

Protocolizada Petição
16/12/2024 08:56

Protocolizada Petição
12/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:12

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:10

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 16:37

Conclusão para decisão
26/11/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 17:39

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 14:04

Protocolizada Petição
30/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 11:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE JESUS MUNINO PEREIRA - Guia 5548663 - R$ 227,25
30/08/2024 11:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE JESUS MUNINO PEREIRA - Guia 5548662 - R$ 328,25
30/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001109-39.2025.8.27.2720

Marlene de Assis Teixeira Luz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0001108-54.2025.8.27.2720

Marlene de Assis Teixeira Luz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0001149-92.2024.8.27.2740

Benicio Aires Iazpek

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0000958-94.2025.8.27.2713

Deusirene Noleto da Silva

Izaldo Nunes Ferreira

Advogado: Redson Jose Frazao da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0003048-28.2024.8.27.2740

Pedro Viana Oliveira

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 14:56

Exibir Processo