04/07/2025 09:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 09:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 08:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0009959-55.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) SENTENÇA As partes HENKO CEARA-GALVAO CURSOS DE IDIOMAS LTDA e PALMERINDA DA SILVA REGO qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 10. As partes acostaram documentos pertinentes à demanda, inseridos nos eventos 1, 10 e 16.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 19.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/06/2025 08:55

Conclusão para julgamento
05/06/2025 08:55

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 08:55

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
03/06/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 23:08

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
15/04/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 15/04/2025 15:00. Refer. Evento 3
15/04/2025 12:52

Protocolizada Petição
14/04/2025 22:04

Juntada - Certidão
24/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 17:26

Juntada - Certidão
11/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:41

Expedido Mandado
11/03/2025 15:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/04/2025 15:00
07/03/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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