01/09/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010574-16.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: DANIEL SALOMAO QUEIROZ PAULAADVOGADO(A): SÁVIO ROCHA ABREU (OAB TO010407)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 20/08/2025 - Protocolizada Petição EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
20/08/2025 21:20

Protocolizada Petição
20/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV
29/07/2025 15:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 14:21

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:41

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:57

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 82 Número: 00118145920258272700/TJTO
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010574-16.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723)ADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029)RECORRIDO: DANIEL SALOMAO QUEIROZ PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÁVIO ROCHA ABREU (OAB TO010407) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

LEILÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que acolheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, apenas quanto à obrigação de regularizar a transferência dos veículos, extinguindo o feito sem resolução de mérito neste ponto, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.035,00 (nove mil e trinta e cinco reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo causal e impugna a condenação por danos materiais e morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção integral da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa que operacionalizou o leilão de veículos pode ser responsabilizada por danos decorrentes da entrega de veículos inservíveis; (ii) saber se o caso enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente acolhida em parte.

A obrigação de expedir o CRLV é do DETRAN, conforme o art. 130 do CTB e a Resolução CONTRAN nº 623/2016.

No entanto, a responsabilidade pela inserção de veículos irregulares no certame e a consequente entrega de bens inservíveis é imputável à recorrente, conforme documentação dos autos.4.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

A recorrente conduziu o leilão, hospedou a plataforma, divulgou e entregou os veículos.

Mesmo ciente da irregularidade, não impediu a arrematação.

A falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria preposta da empresa, sendo, inclusive, proposta a devolução dos valores pagos.5.

Os danos materiais estão bem demonstrados e decorrem diretamente da conduta da recorrente.

São líquidos e certos.6.

O dano moral foi corretamente reconhecido.

A conduta da recorrente violou direitos da personalidade ao frustrar legítima expectativa do consumidor, extrapolando o mero inadimplemento contratual.

A indenização fixada respeita os critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1.

A empresa leiloeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes da entrega de veículos inservíveis, cuja regularização era sabidamente inviável. 2.

A frustração legítima do consumidor em razão de defeito na prestação do serviço enseja reparação por dano moral, quando configurada violação a direito da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CTB, art. 130; CPC, art. 374, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 10000210117958001/MG, Rel.

Des.

Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. 05/08/2021; TJ-GO, Apelação Cível 56750337020198090129, Rel.

Des.

José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, j. 30/05/2022.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 174
30/05/2025 17:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
31/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591277, Subguia 57846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.387,18
29/10/2024 15:08

Conclusão para despacho
29/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 12:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591277, Subguia 5448820
29/10/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI - Guia 5591277 - R$ 1.387,18
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/10/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2024 09:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
05/07/2024 13:45

Conclusão para despacho
05/07/2024 13:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 13:10

Lavrada Certidão
05/07/2024 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/07/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/06/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/06/2024 13:53

Decisão - Outras Decisões
14/06/2024 13:43

Conclusão para decisão
08/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 18:01

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI - Guia 5487110 - R$ 48,00 - Recurso Medida Cautelar - SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI - Guia 5487110 - R$ 48,00
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2024 17:30

Conclusão para julgamento
09/05/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:06

Juntada - Informações
21/03/2024 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
15/03/2024 17:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/02/2024 15:30. Refer. Evento 28
22/02/2024 12:08

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:02

Conclusão para despacho
22/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/01/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2023 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/12/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/02/2024 15:30
16/08/2023 13:31

Conclusão para despacho
16/08/2023 13:30

Lavrada Certidão
27/07/2023 12:31

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 20:31

Protocolizada Petição
16/06/2023 16:17

Protocolizada Petição
12/06/2023 13:00

Conclusão para despacho
06/06/2023 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/06/2023 13:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/06/2023 13:00. Refer. Evento 10
06/06/2023 10:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/06/2023 10:03

Protocolizada Petição
31/05/2023 18:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 10:41

Protocolizada Petição
09/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
02/05/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/05/2023 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2023 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 06/06/2023 13:00
25/04/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 14:05

Conclusão para despacho
03/04/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:05

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00