11/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006511-11.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DARVILER VALADARES DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814)RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO.

FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Darviler Valadares de Assis contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude bancária em operação realizada por meio de dispositivo autorizado e com uso de senha pessoal, em desfavor de NU Pagamentos S/A (Nubank).

O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço e violação da expectativa legítima de estorno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilização da instituição financeira por transação contestada; e (ii) determinar se a operação impugnada justifica declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto. 4.

As provas dos autos indicam que a transação foi realizada por meio de aparelho autorizado e com senha pessoal da titular da conta, o que afasta a presunção de falha sistêmica ou vulnerabilidade na segurança dos sistemas da instituição financeira. 5.

O fornecimento voluntário de informações sensíveis por parte do consumidor a terceiros, mesmo que mediante ardil, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário para caracterizar a responsabilidade civil da instituição. 6.

A alegação de expectativa frustrada quanto à devolução dos valores não foi acompanhada de prova de compromisso formal de estorno por parte da instituição financeira, não configurando conduta ilícita nem dano moral indenizável. 7.

Não comprovada a ilicitude da transação nem a falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático ou jurídico para o acolhimento do pedido de inexistência de débito e indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A regularidade da operação realizada com uso de senha pessoal e dispositivo autorizado afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na ausência de prova de falha na segurança do serviço. 2.

A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer dados sigilosos a terceiros, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil do fornecedor por fraudes bancárias. 3.

A ausência de promessa formal de estorno e de comprovação de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral ou declaração de inexistência de débito.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1633785/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 03.12.2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004016-13.2022.8.27.2713, Rel.

Cibele Maria Bellezia, j. 11.04.2025; TJTO, Apelação Cível, 0041280-16.2022.8.27.2729, Rel.

Márcio Barcelos Costa, j. 19.02.2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 198
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
09/01/2025 14:19

Conclusão para despacho
08/01/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/12/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:17

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
19/08/2024 12:40

Conclusão para despacho
19/08/2024 12:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
16/08/2024 12:24

Lavrada Certidão
16/08/2024 12:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/08/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/07/2024 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:37

Juntada - Informações
02/07/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
02/07/2024 15:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2024 16:47

Conclusão para julgamento
27/06/2024 16:47

Lavrada Certidão
07/06/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/06/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/06/2024 15:00. Refer. Evento 8
07/06/2024 11:32

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:59

Protocolizada Petição
05/06/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 12:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 07/06/2024 15:00
11/03/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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