10/07/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009735-54.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: JESINA MARTINS COIMBRA OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070)RECORRIDO: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO.

INEFICÁCIA RECONHECIDA.

INADIMPLEMENTO.

MORA EX RE.

MULTA CONTRATUAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por locatária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança em ação fundada em contrato de locação de imóvel comercial, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos, taxa de pintura, taxa de água mínima, multa contratual de 20%, correção monetária e juros de mora.

A recorrente alegou, em síntese: nulidade da jurisdição estatal por cláusula compromissória de arbitragem; ausência de notificação prévia para constituição em mora; inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; e julgamento extra petita quanto à aplicação da multa contratual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória de arbitragem é válida e eficaz, a ponto de afastar a jurisdição estatal; (ii) estabelecer se a mora contratual dependeria de notificação prévia; (iii) verificar se a inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis; (iv) determinar se houve julgamento extra petita quanto à multa contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cláusula compromissória de arbitragem, constante de contrato de adesão, carece de eficácia se não há assinatura destacada da parte aderente, conforme exige o art. 4º, §2º da Lei 9.307/96, não sendo demonstrada, nos autos, anuência consciente da parte recorrente quanto à arbitragem. 4.

Mesmo que formalmente válida, a cláusula arbitral pode ser afastada se, no caso concreto, implicar limitação desproporcional ao acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88 e da jurisprudência do STJ e TJTO. 5.

A mora do locatário é automática (mora ex re) e independe de notificação prévia, bastando o inadimplemento de obrigação com vencimento certo, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. 6.

A petição inicial veio instruída com o contrato de locação e documentos mínimos exigíveis à propositura da ação.

Os pedidos não comprovados foram corretamente indeferidos pelo juízo de origem, observando-se o ônus da prova. 7.

A multa de 20% sobre os aluguéis vencidos está prevista expressamente no contrato e foi incluída na planilha e na fundamentação da petição inicial.

Ainda que não conste dos pedidos finais de forma literal, está abarcada pela causa de pedir e pela interpretação sistemática da demanda, não havendo julgamento extra petita. 8.

A interposição do recurso pela parte ré, embora sem êxito, não revela conduta temerária, nem dolo processual, razão pela qual é incabível a condenação por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão é ineficaz quando não assinada de forma destacada e específica pela parte aderente, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96. 2.

A cláusula de arbitragem pode ser afastada judicialmente quando, no caso concreto, comprometer o acesso à justiça. 3.

A mora do locatário decorre do inadimplemento da obrigação com vencimento certo, sendo desnecessária notificação prévia. 4.

A inicial é apta quando instruída com documentos mínimos exigíveis e quando o juízo aplica corretamente o ônus da prova. 5.

Não configura julgamento extra petita a condenação em multa contratual prevista no contrato e fundamentada na narrativa dos fatos. 6.

A interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 397; CPC, art. 64, §3º; Lei n.º 9.307/1996, art. 4º, §2º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0023038-09.2022.8.27.2729, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000912-86.2023.8.27.2742, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025; STJ, REsp 1.602.076/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.08.2017.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se sua exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 202
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
10/04/2025 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
07/04/2025 14:39

Lavrada Certidão
21/10/2024 17:44

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 14:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/10/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2024 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 08:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO INOMINADO'
21/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 14:20

Protocolizada Petição
16/09/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/08/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2024 18:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/08/2024 17:47

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:45

Juntada - Informações
26/07/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
26/07/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2024 13:38

Conclusão para julgamento
22/06/2024 16:02

Protocolizada Petição
13/06/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/06/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/06/2024 14:30. Refer. Evento 4
13/06/2024 14:09

Protocolizada Petição
13/06/2024 12:50

Juntada - Informações
12/06/2024 23:43

Protocolizada Petição
12/06/2024 12:25

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/04/2024 16:34

Protocolizada Petição
25/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 12:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2024 17:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 13/06/2024 14:30
15/03/2024 14:34

Lavrada Certidão
15/03/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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