TJTO - 0004178-86.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004178-86.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: WILLIAM BRAZ PORTOADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
29/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:20
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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04/07/2025 09:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004178-86.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: WILLIAM BRAZ PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)RECORRIDO: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ACORDO EXTRAJUDICIAL.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegado descumprimento de acordo extrajudicial celebrado entre consumidor e fornecedora, no qual esta teria se comprometido a cancelar operação anterior e restituir os valores pagos, substituindo-a por nova contratação.
II.
Documentos juntados evidenciam a existência do acordo, bem como a efetivação de nova operação e ausência de estorno das quantias anteriormente pagas.
Ausência de impugnação específica pela parte ré ao documento apresentado, nos termos do art. 341 do CPC.
III.
Relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, em virtude da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor.
IV.
Comprovado o pagamento indevido, impõe-se a restituição dos valores pagos na primeira operação financeira.
Ausência de elementos hábeis a caracterizar abalo moral indenizável.
Mero dissabor, sem repercussão na esfera da dignidade.
V.
Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à restituição da quantia de R$ 1.205,32, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0000832-71.2018.8.16.0134; TJRS, AC *00.***.*73-73; TJTO, APL 001367457.2019.827.0000.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz NELSON COELHO FILHO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial; CONDENAR a recorrida à restituição das quantias pagas na primeira operação financeira, no valor de R$ 1.205,32 (mil duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 15:42
Juntada - Documento - Voto Divergente
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30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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26/06/2025 05:21
Protocolizada Petição
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 193
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30/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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18/10/2024 15:42
Conclusão para despacho
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18/10/2024 15:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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16/10/2024 16:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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16/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/10/2024 16:12
Protocolizada Petição
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04/10/2024 19:19
Despacho - Mero expediente
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04/10/2024 11:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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01/10/2024 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/09/2024 16:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560521, Subguia 50201 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 245,41
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24/09/2024 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/09/2024 08:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560521, Subguia 5437986
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17/09/2024 11:56
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WILLIAM BRAZ PORTO - Guia 5560521 - R$ 245,41
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16/09/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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14/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/08/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2024 11:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/08/2024 17:53
Conclusão para julgamento
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07/08/2024 17:52
Juntada - Informações
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27/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/07/2024 12:49
Protocolizada Petição
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19/07/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2024 15:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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06/06/2024 13:26
Juntada - Informações
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21/05/2024 09:44
Protocolizada Petição - (TO008022)
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09/05/2024 16:51
Juntada - Informações
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06/05/2024 17:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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03/05/2024 13:30
Conclusão para julgamento
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30/04/2024 17:23
Protocolizada Petição
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24/04/2024 14:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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24/04/2024 14:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/04/2024 14:00. Refer. Evento 4
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24/04/2024 14:03
Protocolizada Petição
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24/04/2024 12:10
Protocolizada Petição
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23/04/2024 16:23
Juntada - Certidão
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23/04/2024 10:54
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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22/04/2024 19:22
Protocolizada Petição
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26/03/2024 14:26
Protocolizada Petição
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11/03/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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19/02/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/02/2024 12:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/02/2024 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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07/02/2024 17:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 24/04/2024 14:00
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07/02/2024 15:22
Lavrada Certidão
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07/02/2024 15:21
Processo Corretamente Autuado
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05/02/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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