04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
04/07/2025 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008176-68.2023.8.27.2706/TO RÉU: FELIPE MARTINS DA SILVA VICENTEADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011)RÉU: JOSÉ VICENTE FILHOADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal em seu artigo 5º em seu inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem.

No mesmo sentindo o artigo 98 do CPC, garante a gratuidade da justiça desde que tenha insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários.

Contudo, apesar da Constituição Federal conceder a assistência judiciária aos que necessitarem, não exime ao juiz exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º LXXIV do CF/88) não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Entendimento recepcionado pelo CPC, o qual permite ao juiz determinar a parte COMPROVAÇÃO do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício (§2º do artigo 99).

Nesse passo, tem-se que descabe mera alegação da pobreza para se lograr a concessão da gratuidade, mas, sim, cabe ao interessado em prová-la cabalmente, valendo ressaltar que o autor não comprovou no processo, a alegada insuficiência.

Assim, mesmo que tenham declarado não ter condições de arcar com as custas processuais, seu gasto médio de energia elétrica é de R$ 504,65 (evento 77), ou seja, seu consumo de energia elétrica equivale a 46,8% do salário mínimo vigente.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o requerido não pode ser considerado pobre na concepção do direito.

Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas de reconvenção, sob pena de não ser aceita.
30/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 17:05

Conclusão para decisão
19/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 14:02

Conclusão para decisão
11/03/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 15:52

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:52

Conclusão para julgamento
11/02/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/02/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
12/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:13

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/11/2024 15:10

Protocolizada Petição
11/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2024 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:21

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 12:53

Conclusão para decisão
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 11:36

Protocolizada Petição
09/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:11

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/07/2024 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 14:52

Conclusão para despacho
19/07/2024 14:32

Protocolizada Petição
19/07/2024 14:28

Protocolizada Petição
25/06/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:37

Conclusão para despacho
24/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
31/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
30/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:01

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 17:31

Conclusão para despacho
19/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 14:42

Protocolizada Petição
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 19:07

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 7
13/06/2023 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
29/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
27/04/2023 14:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2023 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 13:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2023 14:02

Conclusão para despacho
14/04/2023 14:01

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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