21/07/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> NUGEPAC
18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 09:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 08:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000556-37.2025.8.27.2705/TO AUTOR: HILTA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB GO31741A) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre asseverar que a suspensão decorre do IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e não possui relação com o Tema 1264 do STJ.

O processo foi analisado e este Juízo proferiu o seu entendimento no evento 7.

Caso a parte autora entenda de modo diferente deverá interpor recurso adequado para que o Juízo superior possa analisar o seu pedido.

Destaca-se que não há previsão legal para o recurso de reconsideração, entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE . 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559). 2 .

Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3.

Pedido de reconsideração não conhecido. (STJ - RCDESP no Ag: 679672 SP 2005/0077992-1, Relator.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 02/08/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/09/2005 p . 388) Sendo assim, mantenho incólume a decisão de evento 8 e REJEITO o pedido de evento 15.

Transcorrido o prazo da intimação, DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 09:23

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:45

Conclusão para despacho
16/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 00:57

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/05/2025 09:05

Conclusão para despacho
20/05/2025 09:05

Processo Corretamente Autuado
20/05/2025 09:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HILTA BATISTA DA SILVA - Guia 5714183 - R$ 100,00
19/05/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HILTA BATISTA DA SILVA - Guia 5714182 - R$ 200,00
19/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000766-25.2024.8.27.2705

Oneide Brito Mascarenhas Alves

Municipio de Sandolandia

Advogado: Ezequias Mendes Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000305-19.2025.8.27.2705

Renata Aparecida da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silvanio Amelio Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0001135-24.2021.8.27.2705

Virginia Lane de Carvalho Arantes

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0001184-65.2021.8.27.2705

Terezinha Rosa de Araujo

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/12/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0000225-55.2025.8.27.2705

Claudiomar Martins de Franca

Lucinete Marques dos Santos

Advogado: Simone Aparecida Alves de Raujo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 17:20

Exibir Processo