04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246
03/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
03/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047356-27.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZELINDA RIBEIRO MARTINS ZANGIROLAMIADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: MEIREVALDA SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR SOARES TAVARES (OAB TO011035)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: MARLENE DA SILVA SILVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: MARIA DO BONFIM LOURENÇO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: MARCONDES MORGADO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: JOYCE VILARINS E SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: JARLENE NILO DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: ISAMEIRES RAMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)REQUERENTE: DIRLEI ZANGIROLAMIADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, por arbitramento, proposta por MEIREVALDA SOARES DE SOUZA E OUTROS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Os credores apresentaram os cálculos que entendem corretos (evento 163, CUMPR_SENT11).

Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação aos valores apresentados pelos credores (evento 173, IMPUGNA CUMPR SENT1).

Remetidos os autos à COJUN, esta procedeu com a atualização dos cálculos (evento 189).

Intimadas, o executado manifestou ciência (evento 202, MANIFESTACAO1) e os credores requereram a homologação dos cálculos (evento 204, PET1).

Os credores requereram a fixação dos honorários sucunbenciais (evento 205, PET1). É o relato do essencial.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

De saída, convém reiterar que o Estado do Tocantins não impugnou os cálculos apresentados pela COJUN.

Outrossim, os autos cálculos elaborados pela COJUN gozam de presunção iuri tantum de veracidade, e não tendo o impugnante logrado êxito em apontar erros na elaboração, devem ser homologados por este juízo.

Ante o exposto, dispensadas maiores digressões, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado do Tocantins.

HOMOLOGO os cálculos atualizados pela COJUN (evento 189), ao passo que DECLARO líquida a condenação.

No que atine aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, salienta-se que devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, isto é, o montante total devido aos credores autores, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, pelo que FIXO-LHES de forma escalonada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos.

Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:27

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
06/06/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223, 229, 228, 227, 226, 225, 224, 232, 231 e 230
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 212, 211, 210, 209, 208, 217, 216, 215, 214 e 213
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216 e 217
10/04/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
10/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/03/2025 18:38

Conclusão para despacho
20/03/2025 09:17

Protocolizada Petição
20/03/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 194, 193, 192, 191, 190, 199, 198, 197, 196 e 195
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199
12/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
12/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
24/02/2025 17:08

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/12/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 177, 176, 175, 174, 183, 182, 181, 180 e 179
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
24/10/2024 16:39

Protocolizada Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:23

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:43

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/08/2024 15:41

Trânsito em Julgado
26/08/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
20/08/2024 18:06

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
19/08/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 153, 152, 151, 155, 154, 157, 156 e 158
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
23/07/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
23/07/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:58

Lavrada Certidão
12/07/2024 16:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00473562720208272729/TJTO
06/05/2024 12:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
03/05/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135, 134, 143, 142, 141, 140, 139, 138 e 137
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 127, 126, 125, 124, 123, 122, 121, 120 e 119
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127
26/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/03/2024 11:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/03/2024 16:16

Conclusão para julgamento
19/03/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99, 107, 106, 105, 104, 103, 102, 101 e 108
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
08/03/2024 11:01

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
08/03/2024 07:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
01/03/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
01/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:11

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/01/2023 15:22

Lavrada Certidão
13/01/2023 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
11/01/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 78, 77, 76, 75, 74, 73, 82 e 81
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
17/12/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/12/2022 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/12/2022 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/12/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2022 11:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2022 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 15:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Controvérsia
04/11/2022 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
18/10/2022 14:14

Conclusão para julgamento
05/09/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 67, 66, 65, 64, 63, 62, 61 e 60
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 16:14

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 16:23

Conclusão para despacho
03/03/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41, 47, 46, 45, 44, 49, 48 e 50
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
03/02/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2021 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 33, 32, 31, 30, 29, 28 e 27
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/05/2021 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
16/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/05/2021 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2021 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
16/03/2021 16:30

Conclusão para despacho
04/02/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 9, 8, 7, 6, 15, 14, 13 e 12
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 18:18

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 13:15

Conclusão para decisão
07/01/2021 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL2FAZJ)
07/01/2021 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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