TJTO - 0000029-10.2025.8.27.2730
1ª instância - Juizo Unico - Palmeiropolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 12:48
Conclusão para julgamento
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02/07/2025 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2025 07:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000029-10.2025.8.27.2730/TO AUTOR: GISLAINE ALVES DE PAULA ALMEIDAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Ante os documentos apresentados e restando comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC.
RECEBO a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido.
Tendo em vista que as audiências de conciliação envolvendo o ente federado requerido, via de regra, tem restado infrutíferas ante a impossibilidade de comparecimento do respectivo procurador; o disposto no artigo 139, inciso VI, do CPC; o princípio da duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXVIII, CRFB, e artigos 6º e 139, inciso II, CPC), hei por bem não designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
CITE-SE o ente federado requerido para, querendo, oferecer resposta a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia.
Por conseguinte, visando o encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, aos princípios da colaboração, da ampla defesa e contraditório, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Em seguida, RETORNEM os autos conclusos para outras deliberações.
Cumpra-se.
Data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2025 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
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06/06/2025 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/03/2025 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/03/2025 18:25
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/02/2025 17:34
Conclusão para despacho
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11/02/2025 17:33
Processo Corretamente Autuado
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11/02/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 16:44
Lavrada Certidão
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17/01/2025 21:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GISLAINE ALVES DE PAULA ALMEIDA - Guia 5642382 - R$ 50,00
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17/01/2025 21:28
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GISLAINE ALVES DE PAULA ALMEIDA - Guia 5642381 - R$ 142,00
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17/01/2025 21:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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