16/07/2025 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 09:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043372-30.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: ADRIANO MARTINS DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão1 que, deu parcial provimento ao recurso inominado, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mantendo os demais termos da sentença. Em razões recursais2, a embargante alega que ocorreu contradição na decisão monocrática proferida, visto que deixou de aplicar de maneira expressa os juros de mora conforme a taxa SELIC considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, menciona a Lei 14.291/2024, que estabelece a aplicação da SELIC como índice adequado para correção monetária e juros de mora em dívidas civis e obrigações de pagamento. A parte embargada em suas contrarrazões3, sustenta que os embargos de declaração deve ser rejeitado, pois é meramente protelatório. E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito.

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que são próprios e tempestivos; o embargante tem legitimidade e interesse recursal, o preparo é dispensável. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há contradição.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo do embargante com os termos da decisão proferida.

Consoante Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice único para correção de dívidas civis quando não houver determinação específica de outras taxa na sentença. Nesse sentido, a sentença do juízo a quo determinou a correção monetária e os juros de mora.

Portanto, não há necessidade da aplicação de maneira expressa na decisão, uma vez que na fase recursal, a decisão monocrática proferida reduziu apenas o valor da indenização de danos morais e manteve os demais termos da sentença. Ante o exposto, com arrimo nos argumentos acima expendidos, CONHEÇO os embargos de declaração interposto e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se. Alerto às partes acerca da interposição de recursos meramente protelatórios. Decorrido prazo, fica desde já autorizado a remessa dos autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
03/04/2025 16:03

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
02/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
20/02/2025 17:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
05/11/2024 17:11

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:53

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/11/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 22:19

Protocolizada Petição
07/10/2024 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5570244, Subguia 52407 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 607,92
30/09/2024 16:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5570244, Subguia 5440163
30/09/2024 16:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5570244 - R$ 607,92
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/09/2024 17:18

Conclusão para julgamento
04/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
23/08/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 15:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/08/2024 14:40. Refer. Evento 22
21/08/2024 11:37

Conclusão para despacho
21/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:32

Protocolizada Petição
19/08/2024 22:47

Protocolizada Petição
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/08/2024 14:40
13/03/2024 16:49

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 12:28

Conclusão para despacho
04/03/2024 02:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/03/2024 02:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/02/2024 16:30. Refer. Evento 6
29/02/2024 15:04

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:39

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2023 08:39

Protocolizada Petição
21/11/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/11/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 29/02/2024 16:30
20/11/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:34

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 12:19

Conclusão para despacho
09/11/2023 12:18

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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