TJTO - 0027845-44.2022.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

AURELIANO FERREIRA CAMPOS

CPF *99.***.*70-97

REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 26.649.481/0001-54

Advogados

REYNALDO POGGIO

OAB: 006004/TO

CPF *35.***.*06-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 07/07/2025 15:55

    Conta Atualizada

  • 07/07/2025 15:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/07/2025 15:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 30/06/2025 14:24

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 27/06/2025 15:19

    Conclusão para despacho

  • 08/06/2025 18:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 02/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

  • 30/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027845-44.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: AURELIANO FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)REQUERENTE: REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO 1.

    INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, conisderando o período de 12/2022 até a data da efetiva implementação da isenção. 2.

    Após, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 535 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3.

    Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 4.

    Após, à conclusão. 5.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.    

  • 29/05/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 29/05/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/05/2025 19:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 13/05/2025 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 13/05/2025 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 09/05/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 15:30

    Despacho - Mero expediente

  • 18/03/2025 16:27

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2025 16:42

    Protocolizada Petição

  • 10/03/2025 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 127 e 128

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 25/02/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 21:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 24/01/2025 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/01/2025 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/01/2025 17:01

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2025 16:50

    Conclusão para despacho

  • 24/01/2025 16:48

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/01/2025 16:52

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC

  • 22/01/2025 16:51

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 22/01/2025 16:44

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 08/01/2025 14:12

    Juntada - Certidão

  • 08/01/2025 14:12

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/01/2025 14:12

    Trânsito em Julgado

  • 08/01/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 20/12/2024 14:58

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 20/12/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 20/12/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 17/12/2024 12:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/12/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/12/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/12/2024 10:34

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/12/2024 15:16

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 16/12/2024 11:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 25/11/2024 11:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/11/2024 14:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 383

  • 14/02/2024 12:06

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2024 12:06

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 10/02/2024 08:23

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 26/01/2024 16:02

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 26/01/2024 12:24

    Conclusão para despacho

  • 26/01/2024 06:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 81

  • 02/01/2024 02:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 07:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 04:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 02:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 11:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 04:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 12:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 02:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 00:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 07/12/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 04/12/2023 12:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 04/12/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/12/2023 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 29/11/2023 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2023 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2023 17:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/11/2023 17:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 20/09/2023 14:54

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2023 14:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

  • 18/09/2023 11:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 06/09/2023 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 05/09/2023 14:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 15:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 01/09/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 17/08/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/08/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/08/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/08/2023 12:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 12/07/2023 17:40

    Conclusão para julgamento

  • 10/07/2023 13:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARAEPREC

  • 29/06/2023 17:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOJUNMEDI

  • 07/06/2023 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 01/06/2023 13:58

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48

  • 26/05/2023 16:24

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48

  • 26/05/2023 16:24

    Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

  • 26/05/2023 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

  • 26/05/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 26/05/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 23/05/2023 13:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARAEPREC

  • 23/05/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 13:18

    Juntada - Informações

  • 28/04/2023 09:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/04/2023 15:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOJUNMEDI

  • 18/04/2023 16:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARAEPREC

  • 18/04/2023 15:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOJUNMEDI

  • 13/04/2023 11:36

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30

  • 13/04/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 13/04/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/04/2023 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 18:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 18:01

    Decisão - Nomeação - Perito

  • 20/03/2023 11:54

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2023 10:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/03/2023 10:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 07/03/2023 10:39

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

  • 07/03/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/03/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 14:14

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 02/03/2023 14:13

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 28/02/2023 10:18

    Protocolizada Petição

  • 28/02/2023 09:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/02/2023 19:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 16/12/2022 17:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2022 17:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/12/2022 17:54

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 14/12/2022 13:50

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2022 13:50

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2022 13:49

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/12/2022 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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