TJTO - 0031074-69.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 12:35
Conclusão para decisão
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05/07/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 09:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2025 08:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0031074-69.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ALINE RODRIGUES LINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
30/06/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/06/2025 15:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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31/03/2025 16:35
Conclusão para despacho
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31/03/2025 16:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/03/2025 13:53
Recebido os autos
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24/03/2025 12:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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19/03/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/03/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2025 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/02/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 23:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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05/02/2025 16:40
Protocolizada Petição
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23/01/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/12/2024 14:43
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/12/2024 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/12/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/12/2024 14:45
Conclusão para despacho
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04/12/2024 16:48
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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29/11/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2024 15:58
Decisão - Declaração - Incompetência
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27/11/2024 16:14
Conclusão para decisão
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27/11/2024 15:33
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/10/2024 12:05
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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28/10/2024 15:25
Conclusão para julgamento
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26/10/2024 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/10/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/10/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2024 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2024 19:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2024 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2024 22:32
Despacho - Determinação de Citação
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05/08/2024 16:26
Protocolizada Petição
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30/07/2024 17:12
Conclusão para despacho
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30/07/2024 17:12
Processo Corretamente Autuado
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30/07/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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