TJTO - 0000787-19.2025.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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03/07/2025 08:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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03/07/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0000787-19.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: PEDRO LUCAS DE SOUSA CUNHA BORGES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ELISA DA SILVA PEREIRA (OAB MA025473)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVA SOUSA (OAB MA028118)REQUERENTE: MARIANE DE SOUSA CUNHA (Pais)ADVOGADO(A): ELISA DA SILVA PEREIRA (OAB MA025473)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVA SOUSA (OAB MA028118) DESPACHO/DECISÃO 1.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), emendar à inicial, informando o valor causa, sob pena de indeferimento, consoante artigo 292, do Código de Processo Civil. 2.
Conforme sabido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será deferida a quem comprovar.
Ademais, por força do artigo 99, §3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.
A presunção de hipossuficiência é proveniente da declaração anexada à exordial, a teor do artigo retro, o que não consta na presente demanda. 4.
Sendo assim, oportunizo a parte autora a juntar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência (art. 99, 3º, do CPC), bem como complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do patrono e da parte requerida.
Caso não saiba ou não possua, deverá manifestar expressamente conforme o caso, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). 5.
No mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar nos autos documento(s) apto(s) a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheque(s) e/ou cópia(s) de documento(s) que verse(m) sobre movimentações financeiras atualizadas, e as últimas declarações de imposto de renda, bem como comprovante de endereço atualizado em seu nome. 3.
CUMPRA-SE.
INTIME-SE.
EXPEÇA-SE o necessário.
Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. -
30/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:09
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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04/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708451, Subguia 102660 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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04/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708450, Subguia 102659 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 77,00
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29/05/2025 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708450, Subguia 5503042
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29/05/2025 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708451, Subguia 5503043
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13/05/2025 17:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708451, Subguia 5503043
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13/05/2025 17:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708450, Subguia 5503042
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09/05/2025 14:00
Conclusão para despacho
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09/05/2025 13:49
Processo Corretamente Autuado
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09/05/2025 10:51
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO LUCAS DE SOUSA CUNHA BORGES - Guia 5708451 - R$ 50,00
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09/05/2025 10:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO LUCAS DE SOUSA CUNHA BORGES - Guia 5708450 - R$ 77,00
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09/05/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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