01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000318-55.2025.8.27.2725/TOAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)RÉU: LUCIANO NOGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES (OAB MA004886)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação, confirmo a liminar deferida nestes autos e julgo procedente o presente pedido de busca e apreensão de bem, tornando definitiva a medida liminar concedida e, fulcrado no Decreto-Lei n. 911/69 (com nova redação dada pela Lei Federal n. 10.931/2004), declaro rescindido o contrato originário, consolidando a posse plena e exclusiva do bem alienado, descrito na exordial, em favor da credora fiduciária, ora requerente, podendo a mesma aliená-lo para quitação do débito existente.

Resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentada pelo requerido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Expeça-se alvará ao requerente, autorizando-o a proceder à transferência do veículo para terceira pessoa, caso haja necessidade.

Determino o desbloqueio judicial do bem, caso este tenha sido registrado em sistemas judiciais de restrição patrimonial.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 07:14

Conclusão para julgamento
26/07/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000318-55.2025.8.27.2725/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D)RÉU: LUCIANO NOGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES (OAB MA004886) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum de (15) quinze dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido.

Cumpra-se.
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 16:05

Conclusão para despacho
20/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:58

Protocolizada Petição
22/05/2025 18:33

Protocolizada Petição
22/05/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00081086820258272700/TJTO
09/05/2025 16:54

Despacho - Determinação de Citação
08/05/2025 19:13

Conclusão para decisão
07/05/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 16:42

Protocolizada Petição
24/04/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 24/04/2025 13:44:15)
24/04/2025 13:38

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:35

Decisão - Concessão - Liminar
20/03/2025 17:42

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:25

Conclusão para decisão
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5662802, Subguia 81971 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 680,11
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5662803, Subguia 81927 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 168,48
20/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:49

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 07:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5662803, Subguia 5479370
19/02/2025 07:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5662802, Subguia 5479369
18/02/2025 13:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5662803 - R$ 168,48
18/02/2025 13:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5662802 - R$ 680,11
18/02/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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