11/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011462-87.2020.8.27.2729/TO RÉU: DOMINGOS DIAS CAMPELOADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
25/06/2025 16:12

Conclusão para decisão
25/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:58

Protocolizada Petição
08/05/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/04/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:26

Juntada - Informações
03/02/2025 16:28

Juntada - Informações
22/01/2025 10:15

Juntada - Informações
28/11/2024 15:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:08

Conclusão para decisão
29/10/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2023 07:21

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192079202023
05/12/2023 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192079192023
04/12/2023 16:48

Expedido Ofício
04/12/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:13

Lavrada Certidão
01/12/2023 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192079202023
01/12/2023 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192079192023
24/11/2023 13:10

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 18:33

Conclusão para despacho
26/10/2023 16:16

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
16/08/2023 13:05

Conclusão para despacho
16/08/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2023 10:39

Protocolizada Petição
11/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
21/06/2023 17:10

Intimado em Secretaria
21/06/2023 17:09

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 15:36

Conclusão para despacho
15/06/2023 15:03

Protocolizada Petição
30/05/2023 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/04/2023 13:33

Juntada - Informações
15/03/2023 07:48

Juntada - Informações
27/02/2023 18:25

Juntada - Informações
03/10/2022 20:12

Juntada - Petição
27/09/2022 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/07/2022 15:57

Conclusão para despacho
27/07/2022 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/07/2022 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:00

Expedido Carta pelo Correio
02/09/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2021 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2021 15:50

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
26/08/2021 16:52

Conclusão para despacho
26/08/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2021 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 09:06

Juntada - Informações
06/10/2020 15:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/05/2020 15:31

Expedido Carta pelo Correio
04/05/2020 18:10

Despacho - Mero expediente
09/03/2020 07:22

Conclusão para despacho
09/03/2020 07:22

Processo Corretamente Autuado
08/03/2020 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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