04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011286-11.2020.8.27.2729/TO RÉU: MAGAZINE LILIANI S/AADVOGADO(A): TAIANNY CAMPOS DE MORAIS (OAB MA021996)ADVOGADO(A): JEOVA RODRIGUES DA SILVA (OAB MA013891) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas pela parte executada.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
02/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025 16:25

Conclusão para julgamento
16/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 21:31

Protocolizada Petição
25/03/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 15:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192010642025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:53

Lavrada Certidão
19/02/2025 15:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192010642025
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
12/02/2025 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:35

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/11/2024 16:49

Conclusão para despacho
26/11/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:06

Protocolizada Petição
11/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 08:49

Protocolizada Petição
06/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
05/09/2024 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
26/07/2024 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
25/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/05/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/05/2024 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192033472024
30/04/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 08:12

Lavrada Certidão
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/04/2024 17:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192033472024
24/04/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/04/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:55

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
09/02/2024 16:36

Conclusão para despacho
08/02/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/11/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:05

Protocolizada Petição
24/10/2023 11:04

Protocolizada Petição
23/10/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/10/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 10:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2023 16:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012196-04.2021.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 44
01/08/2022 16:41

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
01/08/2022 13:12

Conclusão para despacho
21/07/2022 15:48

Decisão - Outras Decisões
21/06/2022 15:48

Conclusão para despacho
15/06/2022 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/06/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/06/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:58

Lavrada Certidão
25/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:00

Protocolizada Petição
25/02/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
03/12/2021 13:55

Conclusão para despacho
03/12/2021 11:18

Protocolizada Petição
30/07/2021 18:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 18:16

Conclusão para despacho
21/05/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2021 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2021 19:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:42

Juntada - Informações
09/03/2021 14:21

Juntada - Informações
04/03/2021 16:14

Protocolizada Petição
25/02/2021 13:15

Juntada - Informações
25/02/2021 13:15

Juntada - Informações
24/11/2020 15:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/11/2020 15:29

Conclusão para despacho
09/11/2020 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2020 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 17:29

Protocolizada Petição
19/05/2020 10:16

Expedido Carta pelo Correio
04/05/2020 18:06

Despacho - Mero expediente
09/03/2020 17:54

Conclusão para despacho
09/03/2020 17:53

Processo Corretamente Autuado
06/03/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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