04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011609-11.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSADVOGADO(A): BRUNO MARCAL BARRETO BENJAMIN (OAB GO046200)ADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas pela parte executada.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/06/2025 13:01

Conclusão para julgamento
26/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/05/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025052025
05/05/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025042025
05/05/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025032025
30/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:27

Lavrada Certidão
29/04/2025 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025052025
29/04/2025 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025032025
29/04/2025 17:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025042025
28/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 20:58

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/04/2025 20:16

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:29

Conclusão para despacho
11/03/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/12/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/10/2024 15:38

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:52

Protocolizada Petição
28/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/09/2024 15:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00279476020238272729/TO
26/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0027947-60.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 31
26/08/2024 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - Guia 5540902 - R$ 96,00
22/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
17/01/2024 15:16

Conclusão para despacho
22/09/2023 18:47

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 13:51

Conclusão para decisão
22/08/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2023 17:39

Protocolizada Petição
30/06/2023 17:29

Protocolizada Petição
21/06/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:19

Protocolizada Petição
02/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2023 19:48

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 13:26

Conclusão para despacho
28/03/2023 13:25

Processo Corretamente Autuado
27/03/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO HONORÁRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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