TJTO - 0030609-60.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 09:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 08:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030609-60.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ZILOMAR SANTANA DE SOUZAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 20:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/07/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:23
Despacho - Mero expediente
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01/07/2025 13:55
Conclusão para despacho
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01/07/2025 13:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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01/07/2025 12:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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30/06/2025 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:03
Lavrada Certidão
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30/06/2025 16:53
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
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30/06/2025 16:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/06/2025 16:52
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/06/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 16:24
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/06/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2025 16:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2025 16:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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12/05/2025 16:10
Juntada - Certidão
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09/05/2025 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2025 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 306
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07/05/2025 18:13
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 20:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2025 14:03
Conclusão para despacho
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28/02/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/02/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/02/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/02/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/02/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/11/2024 14:09
Conclusão para despacho
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05/11/2024 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/11/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/10/2024 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/10/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/10/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 15:55
Decisão - Outras Decisões
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15/10/2024 13:29
Conclusão para despacho
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14/10/2024 16:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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14/10/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/10/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/10/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/10/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/10/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/10/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/10/2024 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/10/2024 08:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/09/2024 14:35
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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04/09/2024 12:37
Conclusão para julgamento
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24/08/2024 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/08/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/08/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/08/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 13:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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12/08/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/08/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/08/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2024 10:58
Protocolizada Petição
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11/08/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2024 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2024 13:31
Despacho - Determinação de Citação
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29/07/2024 12:48
Conclusão para despacho
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29/07/2024 12:48
Processo Corretamente Autuado
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26/07/2024 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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