TJTO - 0008301-40.2023.8.27.2737

1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 24.787.237/0001-22

Advogados

BRUNA ARANTES ARAUJO

OAB: 010653/TO

CPF *46.***.*41-17

MAURICIO HAEFFNER

CPF *02.***.*74-77

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB: 002213/TO

CPF *34.***.*20-00

LINCOLN CASTRO DE SOUSA

OAB: 011686/TO

CPF *55.***.*66-32

GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

OAB: 010088/TO

CPF *50.***.*78-36

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FEITOSA SANTOS

CPF *69.***.*16-20

Advogados

THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA

OAB: 009371/TO

CPF *04.***.*84-62

ALEXIA APARECIDA LIMA

OAB: 232134/MG

CPF *46.***.*75-99

ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 009856/TO

CPF *09.***.*54-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:38

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 09:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 03/07/2025 08:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0008301-40.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)EXECUTADO: ANTONIO FEITOSA SANTOSADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO FEITOSA SANTOS opôs exceção de pré-executividade contra execução de título extrajudicial promovida por REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento na ausência de título executivo válido e na irregularidade do loteamento objeto do contrato firmado entre as partes.

    Alega o excipiente que o contrato de compromisso de compra e venda não tem força executiva em razão de o loteamento ser clandestino e não possuir as infraestruturas mínimas prometidas.

    Sustenta, ainda, violação à Lei nº 6.766/79, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Constituição Federal, requerendo a extinção da execução.

    A exequente apresentou defesa, defendendo a regularidade do título, a legalidade do empreendimento – classificado como “chácaras de recreio” – e o cumprimento parcial das obras, que estariam em fase final de execução.

    Alega que o contrato contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 784, III, do CPC, tratando-se de título executivo extrajudicial plenamente válido.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 917, §1º do Código de Processo Civil, admite-se a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública e nulidades que possam ser reconhecidas de ofício, desde que não demandem dilação probatória.

    O contrato apresentado pela exequente encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 784, III, do CPC.

    Logo, o instrumento contratual configura, em tese, título executivo extrajudicial válido, apto a embasar a presente execução.

    Todavia, as alegações de descumprimento das obrigações contratuais pela exequente — tais como a não entrega da infraestrutura mínima prometida, fornecimento de água imprópria ao consumo e ausência de esgotamento sanitário — são plausíveis e relevantes, impactando diretamente a exigibilidade da obrigação executada. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inadimplência substancial do promitente vendedor pode obstar a exigibilidade do contrato, por aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido).

    Ainda que o título seja formalmente exequível, não se pode permitir sua execução coercitiva quando pendente o cumprimento da contraprestação essencial da parte exequente.

    No caso, as provas pré-constituídas trazidas aos autos (inclusive laudos técnicos mencionados e não impugnados de forma robusta) indicam a necessidade de produção de prova pericial para aferição da regularidade urbanística do loteamento e do efetivo cumprimento das obrigações contratuais.

    Além disso, a alegada exclusão da aplicação da Lei 6.766/79 por tratar-se de “chácaras de recreio” deve ser examinada com cautela, pois não se pode afastar integralmente a incidência do regime jurídico urbanístico apenas com base em classificação municipal, sob pena de violar os princípios da função social da propriedade e da proteção do consumidor.

    As matérias suscitadas, conquanto relevantes, demandam instrução probatória.

    A exceção de pré-executividade não é via processual adequada para análise de questões que exijam dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

    Por esse motivo, a análise plena dos elementos de fato deverá ser feita em sede de embargos à execução, caso opostos tempestivamente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 784, III e 917, §1º, do CPC: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, porquanto não restou demonstrada, de plano, a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial; DETERMINO o prosseguimento da execução, facultando-se ao executado, no prazo legal, a interposição de embargos à execução, com produção de prova pericial, se requerida e deferida; INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, por inexistirem elementos suficientes para tal conclusão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 17:55

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 18/10/2024 13:46

    Conclusão para despacho

  • 09/10/2024 11:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/10/2024 08:34

    Protocolizada Petição

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 27/09/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 10:33

    Protocolizada Petição

  • 08/08/2024 14:57

    Protocolizada Petição

  • 24/06/2024 13:37

    Expedido Carta pelo Correio - Intimação

  • 12/06/2024 23:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/06/2024 23:56

    Protocolizada Petição

  • 10/06/2024 14:36

    Lavrada Certidão

  • 10/06/2024 11:36

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2024 13:42

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26

  • 15/04/2024 17:08

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26

  • 15/04/2024 17:08

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 02/04/2024 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/03/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 11:45

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 20/02/2024 14:35

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20

  • 20/02/2024 14:35

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 20/02/2024 13:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/02/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 13:43

    Lavrada Certidão

  • 18/12/2023 13:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/12/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 15:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 20:04

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

  • 04/09/2023 16:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 04/09/2023 13:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2023 14:32

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 22/08/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 17:11

    Despacho - Mero expediente

  • 31/07/2023 21:14

    Conclusão para despacho

  • 31/07/2023 21:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/07/2023 15:49

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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