10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003720-14.2020.8.27.2728/TO REQUERENTE: ALMERINDA LOURENÇO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)ADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito1
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 17:30

Conclusão para decisão
27/06/2025 17:30

Lavrada Certidão
17/03/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
05/03/2025 14:32

Conta Atualizada
28/02/2025 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
28/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
06/01/2025 11:50

Protocolizada Petição
22/10/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/10/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
03/09/2024 18:12

Conta Atualizada
03/09/2024 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
03/09/2024 17:09

Lavrada Certidão
09/07/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/06/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/06/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
12/06/2024 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
12/06/2024 16:04

Lavrada Certidão
29/04/2024 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/04/2024 15:20

Protocolizada Petição
12/04/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
09/04/2024 15:43

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
04/04/2024 17:26

Lavrada Certidão
01/04/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:53

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 12:16

Conclusão para despacho
19/10/2023 12:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/10/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
20/09/2023 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/09/2023
05/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:01

Trânsito em Julgado
18/08/2023 16:48

Juntada - Informações
18/08/2023 16:47

Juntada - Informações
18/08/2023 16:43

Juntada - Informações
09/08/2023 10:33

Protocolizada Petição
07/02/2023 14:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONOV1ECIV Número: 00037201420208272728
07/03/2022 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00037201420208272728/TJTO
20/01/2022 14:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
20/01/2022 14:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/01/2022 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/12/2021 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/09/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 20:32

Despacho - Mero expediente
10/09/2021 17:33

Conclusão para julgamento
10/09/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2021 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2021 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 21:35

Despacho - Mero expediente
21/07/2021 14:35

Conclusão para despacho
02/07/2021 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2021 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 17:37

Protocolizada Petição
19/04/2021 16:31

Protocolizada Petição
19/04/2021 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
19/04/2021 09:12

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/04/2021 09:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/02/2021 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
17/02/2021 17:54

Expedido Mandado
19/10/2020 11:51

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2020 13:33

Conclusão para despacho
07/10/2020 13:32

Processo Corretamente Autuado
07/10/2020 13:32

Lavrada Certidão
04/10/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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