30/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018748-49.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANDRÉ FILHO ALVES AQUINOADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
29/07/2025 17:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760182, Subguia 116512 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018748-49.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANDRÉ FILHO ALVES AQUINOADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 18:07

Protocolizada Petição
28/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:07

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/07/2025 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761245, Subguia 5527899
23/07/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 5761245 - R$ 230,00
22/07/2025 14:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760182, Subguia 5527365
22/07/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 5760182 - R$ 230,00
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 08:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018748-49.2024.8.27.2706/TOAUTOR: ANDRÉ FILHO ALVES AQUINOADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a abusividade das cobranças denominadas "Registro de Contrato - Cartório" (R$391,19) e a "Tarifa de Avaliação de Bem" (R$639,00); 2.

CONDENO a parte requerida à restituição simples dos valores referentes às tarifas consideradas abusivas, que perfaz o total de R$1.030,19 (um mil trinta reais e dezenove centavos), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1°, do CC), desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2°, c/c artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Suspensa sua exigibilidade em face da parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 7, DECDESPA1).

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2025 12:11

Conclusão para julgamento
26/06/2025 17:10

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
18/06/2025 17:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/06/2025 15:43

Conclusão para julgamento
18/06/2025 15:43

Juntada - Informações
10/06/2025 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 14:51

Conclusão para julgamento
06/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/04/2025 13:00

Conclusão para decisão
26/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 10:38

Protocolizada Petição
25/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:27

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:42

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/01/2025 09:41

Protocolizada Petição
24/12/2024 10:56

Protocolizada Petição
24/12/2024 10:55

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:24

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/09/2024 12:21

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:17

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 15:17

Lavrada Certidão
18/09/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRÉ FILHO ALVES AQUINO - Guia 5561599 - R$ 183,31
18/09/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRÉ FILHO ALVES AQUINO - Guia 5561598 - R$ 279,97
18/09/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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