04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002973-73.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: ALZIRA GRACIA DA SILVAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. (evento 92) Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que os valores pagos na via administrativa, conforme cronograma da Lei Estadual n. 3.901/2022, deverão ser compensados, incluindo encargos moratórios até a data da quitação. (evento 99) No evento 102 a parte exequente requereu o desconto do valor devidamente pago no montante devido, conforme documentação apresentada pelo executado.

A Contadoria Judicial elaborou os cálculos (evento 106), tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 83/85) É o relato do essencial.

Decido.

Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos.

Além disso, não se verifica qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação.

Ademais, os valores apresentados já incluem os pagamentos realizados na via administrativa, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos e não impugnada pela parte exequente.

A concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), fixando o valor devido em em 1.588,34 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Sem honorários nesta fase, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes.

Em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e recursal, a fixação é a medida que se impõe.

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 106), sobre o qual deverá incidir a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 3 (três) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/01/2025 10:18

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:30

Protocolizada Petição
07/01/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/12/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
07/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
07/11/2024 13:39

Conta Atualizada
05/11/2024 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
05/11/2024 16:55

Lavrada Certidão
28/10/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/09/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/08/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 12:49

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 17:46

Conclusão para despacho
05/06/2024 17:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/04/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/04/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
29/02/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/02/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/02/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/02/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
21/02/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/02/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 11:20

Trânsito em Julgado
20/02/2024 16:35

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOMIR1ECIV
15/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:06

Decisão - Declaração - Incompetência
07/02/2024 17:44

Conclusão para decisão
07/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 13:19

Protocolizada Petição
27/01/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/01/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/01/2024 18:16

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.04NFA
26/01/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 10:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
14/12/2023 10:22

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 14:51

Conclusão para despacho
21/11/2023 14:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/10/2023 17:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00029737320208272725
04/09/2023 17:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/09/2023 17:14

Lavrada Certidão
01/09/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/08/2023 17:54

Juntada - Informações
24/08/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/07/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/07/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2023 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2023 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
19/06/2023 12:32

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 15:38

Conclusão para despacho
14/06/2023 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/06/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 18:27

Conclusão para despacho
26/07/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/07/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/07/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 17:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
05/07/2021 22:27

Conclusão para despacho
20/04/2021 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2021 02:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2021 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2021 17:55

Despacho - Mero expediente
28/10/2020 16:43

Conclusão para despacho
28/10/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2020 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2020 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2020 14:42

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
13/08/2020 18:34

Conclusão para despacho
03/08/2020 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2020 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 16:39

Despacho - Mero expediente
09/06/2020 16:41

Conclusão para despacho
09/06/2020 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2020 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2020 08:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2020 07:45

Despacho - Mero expediente
02/04/2020 17:46

Conclusão para despacho
25/03/2020 16:26

Processo Corretamente Autuado
25/03/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00