TJTO - 0004970-06.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACINONDAS OLIVEIRA SILVA

CPF *77.***.*40-63

Advogados

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB: 009649/TO

CPF *54.***.*73-16

THAYNNE GOMES CARNEIRO

OAB: 011033/TO

CPF *49.***.*04-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004970-06.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JACINONDAS OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 29/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 29/07/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 12:54

    Trânsito em Julgado

  • 14/07/2025 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 09:46

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 09:44

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 08:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 08:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004970-06.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JACINONDAS OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminare arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2023 (evento 1, EXTR6?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 01/07/2025 19:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/06/2025 17:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 06:53

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:55

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:04

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 20/03/2025 13:25

    Conclusão para julgamento

  • 18/03/2025 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/03/2025 18:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/03/2025 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/02/2025 10:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/02/2025 16:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/02/2025 13:59

    Despacho - Determinação de Citação

  • 06/02/2025 12:21

    Conclusão para despacho

  • 06/02/2025 12:21

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/02/2025 12:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/02/2025 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000659-18.2024.8.27.2725

Ricardo Rocha Coelho Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0028458-87.2025.8.27.2729

Pinheiro, Camara &Amp; Dreyer - Advogados As...

Joao Carlos Carvalho Neres

Advogado: Maurilio Pinheiro Camara Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0010815-19.2025.8.27.2729

Lucas Gabriel Nascimento Sousa

Sem Parte Re

Advogado: Vital Andrade de Miranda Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0000412-22.2024.8.27.2730

Marlucia Correia da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0013361-19.2025.8.27.2706

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Marcones Oliveira de Carvalho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 18:48

Exibir Processo