21/07/2025 08:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692529, Subguia 5526523
21/07/2025 08:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692528, Subguia 5526520
04/07/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 09:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0015017-39.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ROBERTO ROCHAADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da gratuidade da justiça A parte autora deixou de recolher as custas processuais e a taxa judiciária, tendo pleiteado a gratuidade da justiça, contudo, os elementos dos autos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para a concessão.

Por tal razão, foi determinada a sua intimação para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais (evento 14).

Intimada, a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência, limitando-se a requerer que autos sejam encaminhados a Contadoria para emissão das guias de recolhimento das custas processuais e a reunião de ações (evento 19, PET1).

A gratuidade processual requerida deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa.

No caso em apreço, é de ser indeferido o pedido da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, na medida em que intimada, a parte deixou de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais.

Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora; b) INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 dias, recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC); c) DETERMINO à Secretaria que disponibilize as guias de recolhimento das custas processuais. d) DEFIRO a tramitação prioritária, nos termos do inciso I do art. 1.048, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
26/06/2025 17:43

Conclusão para despacho
23/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:40

Conclusão para despacho
23/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 21:24

Protocolizada Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 23:45

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL4CIVJ)
16/04/2025 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:05

Decisão - Declaração - Incompetência
10/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
10/04/2025 14:38

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 19:35

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTO ROCHA - Guia 5692529 - R$ 1.050,00
07/04/2025 18:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTO ROCHA - Guia 5692528 - R$ 1.290,00
07/04/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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