04/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 09:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0034093-20.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HOSPCARE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)ADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255)REQUERIDO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMADVOGADO(A): ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458)ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO No evento 25, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença.

Após a intimação, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de excesso e requerendo a concessão da gratuidade judiciária em seu favor (evento 31).

Réplica no evento 32.

Determinada a remessa dos autos à COJUN para a elaboração dos cálculos com os seguintes parâmetros (evento 60): "a) Deve ser utilizado como valor principal do débito a quantia de R$ 37.134,79 (trinta e sete mil cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser atualizada pelo INPC a partir da propositura da ação (08/2023), com incidência de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (10/2023). b) Deve ser acrescentada a quantia paga pelo autor referente à restituição das custas e taxa judiciária. c) Sobre o saldo devedor, devem ser aplicados a multa e os honorários de 10% cada, de que trata o artigo 523, § 2º, do CPC." A COJUN elaborou o cálculo, juntado no evento 75.

Intimadas, as partes concordaram (eventos 79 e 80). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória convertida em título judicial, sendo fixados os parâmetros especificados na decisão prolatada no evento 60, acima menionada.

Assim, sem muitas delongas, a COJUN apresentou cálculos no evento 75, atestando o valor do débito em R$ 57.085,47 (cinquenta e sete mil oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 02/2025, bem acima do valor apresentado pelo impugnante. O cálculo elaborado pela COJUN anexado no evento 75 está nos moldes decididos na fase de conhecimento, de modo que o considero válido, e consequentemente, rejeito a alegação de excesso na execução.

II.2- PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA Por fim, quanto ao pedido de deferimento da gratuidade judiciária ao executado, a teor da Súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

SINDICATO.

COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE.

PRESCINDIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos – entidades filantrópicas, de assistência social e sindicatos – gozam de presunção juris tantum de miserabilidade, razão pela qual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é prescindível a comprovação de sua condição. 2.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1103391 RS 2008/0250348-7, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2010) Dito isto, em análise aos documentos juntados com o pedido de gratuidade, não houve a comprovação da hipossuficiência.

Além do mais, ainda que houvesse a comprovação, a gratuidade somente alcançaria os atos que forem praticados de agora em diante, não sendo possível sua retroatividade para liberar a parte dos ônus da sucumbência impostos na sentença. Nesse sentido, transcrevo os julgados que seguem: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3.

Recurso especial parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 904.289-MS (2006/0257290-2), Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – Data do Julgamento 03.05.2011.) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado . 2.

Embargos de Divergência não conhecidos." (STJ, ERESP 255057/MG, Rel.

Min.

Edson Vidigal, DJ de 03/05/2004) - Grifo nosso Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte executada.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 31. 1.1.

DEIXO DE CONDENAR a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. 2.

HOMOLOGO os cálculos efetuados no evento 75, que apuraram o saldo devedor em R$ 57.085,47 (cinquenta e sete mil oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 02/2025. 3.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao processo requerendo o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
23/05/2025 09:31

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
06/03/2025 10:06

Protocolizada Petição
05/03/2025 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
05/03/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 14:54

Conclusão para despacho
11/02/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 09:48

Protocolizada Petição
22/01/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
12/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
11/12/2024 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
11/12/2024 14:47

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 17:26

Conclusão para decisão
12/11/2024 21:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2024 17:19

Conclusão para julgamento
08/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 16:20

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/09/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 09:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
21/08/2024 09:21

Conta Atualizada
19/08/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2024 00:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
14/08/2024 19:08

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 08:29

Conclusão para despacho
20/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 14:14

Protocolizada Petição
15/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
10/06/2024 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2024 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2024 10:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
20/05/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 16:46

Conclusão para despacho
22/03/2024 10:15

Protocolizada Petição
15/03/2024 16:38

Protocolizada Petição
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2024 11:35

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 09:04

Conclusão para despacho
10/12/2023 18:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
05/12/2023 16:49

Protocolizada Petição
04/12/2023 23:50

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
04/12/2023 10:20

Conclusão para despacho
30/11/2023 14:09

Protocolizada Petição
24/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2023 14:47

Protocolizada Petição
09/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2023 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/09/2023 16:58

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:21

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Duplicata
30/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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