03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018249-28.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: TATIANE PEREIRA REISADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)REQUERENTE: GENIVALDO GONÇALVES FERREIRAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO.

Em que pese a homologação dos cálculos (evento 196, CALC1 e evento 212, DECDESPA1), realizada devido à anuência das partes, nota-se que a apuração realizada pela COJUN deixou de observar a aplicação da taxa SELIC, conforme os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública.

Ademais, há expressa previsão no título executivo judicial acerca dos parâmetros para realização dos cálculos, o que não foi observado, quando da apuração dos valores pela COJUN no evento 196, CALC1, ou pelas partes.

Veja-se: [...] com a observância dos seguintes parâmetros: 1) correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ e calculada de acordo com a SELIC; 2) juros de mora a partir do evento danoso (data do falecimento do filho dos autores, que ocorreu em 01 de março de 2012) até 08/12/2021 pelo índice da poupança e a partir de 09/12/2021pela SELIC, observando-se que a partir de 09/12/2021 juros e correção monetária serão calculados pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Com isso, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (evento 107, SENT1) Na ocasião, vale frisar que a incorreção nos cálculos é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, sendo de rigor o acolhimento da impugnação do Estado do Tocantins (evento 254, PET1).

De outra parte, os cálculos realizados pela COJUN no evento 232, PARECER/CALC1 observaram os parâmetros adequados, isto é, a correção monetária e incidência de juros, sendo que, a partir de 12/2021, houve aplicação da SELIC, conforme determinado na sentença. Ademais, em que pese a pretensão do ente municipal (evento 242, MANIFESTACAO1), não há se falar em incidência da SELIC somente sobre a atualização de valores, por ir de encontro ao previsto no título executivo e, por consectário lógico, aos parâmetros de atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública.

Nesse viés, faz-se de rigor a revogação da decisão homologatória dos cálculos do evento 196, CALC1, com a consequente homologação da apuração realizada no evento 232, PARECER/CALC1.

Portanto, ACOLHO a impugnação do Estado do Tocantins (evento 254, PET1) e REJEITO a do Município de Palmas - TO (evento 242, MANIFESTACAO1), pelo que: a) REVOGO a decisão homologatória proferida no evento 212, DECDESPA1; b) HOMOLOGO os cálculos realizados pela COJUN no evento 232, PARECER/CALC1 e evento 232, PARECER/CALC2, no valor de R$ 229.794,69 (duzentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), devidos para cada exequente (TATIANE PEREIRA REIS e GENIVALDO GOLÇALVES FERREIRA).

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, DETERMINO: 1. REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 1.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 2.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 3.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188
26/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 08:23

Conclusão para despacho
09/04/2024 08:22

Processo Reativado
26/03/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/03/2024 16:10

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
25/03/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
25/03/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
25/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/03/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
25/03/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
15/03/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
15/03/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:34

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:34

Lavrada Certidão
14/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
13/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
12/03/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160
17/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:17

Trânsito em Julgado
12/01/2024 08:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 50182492820128272729
26/07/2023 17:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50182492820128272729/TJTO
30/03/2023 13:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50182492820128272729/TJTO
03/02/2023 14:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
03/02/2023 14:21

Lavrada Certidão
01/02/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
23/01/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
12/01/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/01/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
01/12/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2022 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
29/11/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
25/11/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
29/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 08:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/06/2022 13:50

Conclusão para julgamento
02/06/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/04/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/12/2021 14:48

Conclusão para julgamento
02/12/2021 15:58

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 14:41

Conclusão para despacho
13/10/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/09/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:14

Despacho - Mero expediente
07/06/2021 17:49

Conclusão para despacho
08/05/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/05/2021 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
30/04/2021 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
05/04/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 13:09

Despacho - Mero expediente
16/11/2020 18:16

Conclusão para despacho
16/11/2020 15:47

Julgamento Anulado
13/11/2020 18:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação Cível Número: 00135995220188270000/TJTO
27/07/2018 09:21

Lavrada Certidão
27/07/2018 09:11

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJD para TOPAL2FAZJ)
27/07/2018 09:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/07/2018 13:52

Juntada - Certidão
20/06/2018 10:29

Distribuído - Apelação Número: 00135995220188270000
22/05/2018 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
21/05/2018 12:46

Protocolizada Petição
05/05/2018 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/04/2018 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
27/03/2018 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/10/2017 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/10/2017 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
16/09/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
06/09/2017 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2017 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2017 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2017 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2017 15:38

Protocolizada Petição
30/06/2017 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2017 10:25

Conclusão para despacho
24/01/2017 11:04

Protocolizada Petição
24/01/2017 10:52

Protocolizada Petição
24/01/2017 09:49

Juntada - Outros documentos
16/12/2016 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2² VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - 15/12/2016 14:00. Refer. Evento 54
28/10/2016 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2² VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - 15/12/2016 14:00. Refer. Evento 40
22/09/2016 00:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/09/2016 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
01/09/2016 11:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
31/08/2016 16:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/08/2016 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
27/08/2016 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
19/08/2016 13:30

Protocolizada Petição
17/08/2016 10:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
17/08/2016 10:51

Expedido Mandado
17/08/2016 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2016 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2016 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2016 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2016 08:36

Audiência Designada - Conciliação,Instrução e Julgamento - Local 2² VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - 27/10/2016 16:30
16/08/2016 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/08/2016 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/07/2016 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
28/07/2016 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016 10:18

Despacho - Mero expediente
03/06/2016 17:00

Conclusão para despacho
18/03/2016 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2016 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2016 17:01

Remessa Externa - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2016 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2015 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2015 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/08/2015 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21
17/08/2015 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2015 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2015 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2015 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2015 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2015 11:02

Processo Corretamente Autuado
12/08/2015 11:00

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
13/04/2015 10:30

Protocolizada Petição
24/10/2014 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2014 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2014 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2014 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2014 17:43

Despacho - Mero expediente
04/02/2014 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2014 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2013 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2013 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2013 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2013 16:24

Protocolizada Petição
10/08/2012 14:58

Decisão - Concessão - Interlocutória
30/07/2012 15:57

Conclusão para Despacho/Decisão
07/07/2012 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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