04/07/2025 09:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
03/07/2025 08:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Divórcio Consensual Nº 0003853-71.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: NATILA POLIANA CALDEIRA DA SILVA TELESADVOGADO(A): CRISTIANE ARAUJO SILVA (OAB TO012769)REQUERENTE: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA FELIXADVOGADO(A): CRISTIANE ARAUJO SILVA (OAB TO012769) DESPACHO/DECISÃO I – INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de até 15 dias, EMENDAR À INICIAL, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E/OU INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (arts. 290, 320 e 321, CPC).

I.1 – Com relação ao item “I” acima, caso prefira, a parte requerente poderá, desde logo, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, inclusive parcelando-as, conforme o permissivo do Provimento CGJUS/TO n. 02/2023, hipótese em que a apresentação da documentação exigida no item “I” não se fará necessária; I.2 – Assim, caso o postule, fica desde já DEFERIDO o parcelamento das custas e taxa judiciária, na quantidade máxima de parcelas permitidas pelos arts. 162 e 163, do referido Provimento e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins, não sendo necessária nova conclusão neste sentido, devendo o cartório proceder às diligências necessárias à sua viabilização; I.3 – Ressalto, nos termos do art. 166, do referido ato normativo, que “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas”; II – Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Expeça-se o que for necessário.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 12:57

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:57

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 12:57

Lavrada Certidão
20/06/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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