23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039381-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA BENILDE VIEIRA NUNESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática de evento 57. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 96.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,68 (sessenta e oito centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 108.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para julgamento, para fins de extinção do processo. Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
22/07/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 22:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
18/07/2025 17:54

Conclusão para decisão
13/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
16/05/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:41

Conclusão para despacho
16/05/2025 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
29/04/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:42

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:00)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 446
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 22:35

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 15:52

Conclusão para despacho
06/08/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
06/08/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/07/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/07/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/07/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/07/2024 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 16:38

Conclusão para despacho
25/03/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/03/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/03/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/03/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/03/2024 15:27

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/03/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
02/03/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/03/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/02/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/02/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/01/2024 13:33

Conclusão para julgamento
30/01/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/01/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
18/10/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
18/10/2023 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 17:09

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 16:54

Conclusão para despacho
10/10/2023 16:54

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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